Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1604494

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos seguintes termos (eDoc 117):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nas razões do extraordinário, a recorrente alegou violação aos arts. 5º, § 2º, e 178 da Constituição da República; ao princípio da isonomia e da não discriminação entre nacionalidades; bem como à tese firmada no Tema 210 da Repercussão Geral. Para melhor compreensão dos argumentos encampados na peça recursal, transcrevem-se os seguintes trechos (eDoc 119, fls. 19, 20, 21, 25 e 27):

[...]

50. Como mencionado anteriormente, os vv. Acórdãos provenientes da SDI-I, do C. TST, incidiram em clara violação aos artigos 5º, § 2º e 178, da CF, ao afastar a aplicação dos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil sobre a ordenação do transporte internacional, às relações de trabalho constituídas com os tripulantes brasileiros que prestam serviços a bordo de embarcações marítimas internacionais (com bandeira de outro país).

[...]

52. Oartigo 178 da CF não deixa a menor dúvida quando à sua finalidade e abrangência, ao estabelecer que, na ordenação do transporte internacional, no qual está incluído o transporte aquático internacional, deverão ser observados os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

[...]

55. Desse modo, esses Tratados Internacionais, assinados e ratificados pelo Brasil, mandam aplicar a lei do país da matrícula da embarcação (lei do pavilhão) como a de regência para a relação dos tripulantes de embarcações marítimas que realizam o transporte internacional.

[...]

72. O que sem dúvida viola direitos humanos é conferir a dois tripulantes dessas embarcações, que prestam serviços exatamente nas mesmas condições, tratamento legal diferenciado em razão de suas nacionalidades distintas. Por isso que as