2026 | STF

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Processo None

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Colegiada

Conteúdo:

DIREITO PENAL Aplicação da Pena DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena

Brasília, 03 de Junho de 2026

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Primeira Turma