Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Pet 16079

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: REQUERENTE: ALBERTO AUGUSTO DA SILVA NETO (POLO: Polo ativo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo);

Advogados: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB: 392415/SP); LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB: 446806/SP);

Conteúdo:

DECISÃO:

Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional interposto em face de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de agravo regimental, confirmou a inadmissibilidade do recurso especial, cuja ementa da decisão atacada se segue: