Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1606551

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA (POLO: Polo ativo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAGUNA (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA (POLO: Polo ativo);

Conteúdo:

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado pelo Município de Laguna, em face do acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

“APELAÇÃO. AÇÃO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO INTERPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TESES PRECLUSAS. ENFRENTAMENTO QUE OCORREU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2) NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. SEM RAZÃO. PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO QUE ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ATESTADA POR MÉDICO DO SUS. ADEMAIS, SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA RISCO AO INTERNADO E À TERCEIROS, EM VISTA DE SURTO PSICÓTICO E NÃO SUBMISSÃO AO TRATAMENTO POR CONTA PRÓPRIA. CASO EMERGENCIAL. PACIENTE SEM REDE DE APOIO E RESPONSÁVEL POR FILHO DEFICIENTE. 3) MUNICÍPIO SEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ATENDER TAIS CASOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PEDIDO NÃO ATENDIDO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE À DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 4) FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PLEITO ATENDIDO. ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação nº 500XXXX-45.2023.8.24.0040, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Des. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 08.10.2024)

Na minuta, sustenta-se violação dos arts. 2º, 37, caput, 165 e 167, da Constituição da República, e ao Tema 793 da Repercussão Geral.

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, verifica-se que a Corte de origem não analisou a matéria constitucional versada nos arts. 2º, 37, caput, 165 e 167, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. da Lei Fundamentalé inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”e“o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: