Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1594018

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

No mesmo sentido, em caso bem semelhante, a seguinte decisão monocrática: ARE 1597835/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN (Presidente), DJe de 14/4/26.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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