Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 273244

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. (doc. 2 – grifei).

Neste writ, o impetrante requer:

a) Seja deferida a LIMINAR arguida para concessão da ORDEM DE HABEAS CORPUSHABEAS CORPUSa quohabeas corpus, para REQUER medidas cautelares diversas da tornozeleira eletrônica. b) Após, seja colhido o Parecer da eminente Procuradoria Geral de Justiça; c) Ao final, seja definitivamente deferido o pedido de medidas cautelares diversas da tornozeleira eletrônica, vez que merece ser concedida a presente ordem de

É o relatório necessário. Decido.

O art. 102, I, ihabeas corpus , da Constituição Federal estabelece que a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a ação constitucional do

Contudo, este habeas corpus, como visto, foi impetrado contra decisão monocráticaa ausência da análise dos fundamentos constantes do ato coator por colegiado daquele Superior Tribunal impede o prosseguimento do do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o HC 1.097.034/MS (doc. 2). Assim, no caso, writ por supressão de instância.

Nessa mesma direção:

Ementa AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER APTOS A PERMITIR A SUPERAÇÃO DESSE ÓBICE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Nulidades processuais. II. Questão em discussão 2. Pretendida anulação da ação penal. III. Razões de decidir 3. O art. 102, I, ihabeas corpus habeas corpus , da Constituição Federal prescreve que a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a ação constitucional do

Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO