Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RHC 273226

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

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III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O órgão julgador reafirma a orientação segundo a qual não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se, em regra, o não conhecimento da impetração, admitindo-se exame excepcional apenas diante de flagrante ilegalidade.

6. A interposição concomitante de habeas corpus e de recursos próprios (recurso especial e recurso extraordinário) contra o mesmo acórdão caracteriza manifesta subversão do sistema recursal, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do writ.

7. Não se constata flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias, que, com base na valoração do acervo probatório, concluíram, de forma fundamentada, pela existência de prova da materialidade e da autoria do crime de estupro imputado ao paciente.

8. O habeas corpus não constitui via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fáticoprobatório com a finalidade de absolvição ou desclassificação da conduta, por exigir dilação probatória incompatível com o rito célere e a cognição sumária do writ.

9. Nos delitos sexuais, em regra praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que em consonância com as demais provas dos autos, circunstância verificada no caso concreto, em que a condenação foi lastreada em elementos probatórios reputados suficientes pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento:

1. A interposição concomitante de habeas corpus e de recursos próprios contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do writ, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.

2. O habeas corpus não se presta ao