Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 273267

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (POLO: Polo ativo); PACIENTE: JAIRO JUNIO DE MOURA (POLO: Polo ativo); RELATOR: LUIZ FUX (POLO: OUTRO); COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo);

Advogados: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Conteúdo:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 4º, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEASCORPUSCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Decisão:Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp nº 3.114.464, in verbis:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO INTERNACIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE “MULA”. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação penal por tráfico internacional de drogas, na qual se discute a fração de redução aplicada pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a agente que atuou como “mula”.

2. A parte agravante sustenta: (i) contradição estrutural do acórdão regional ao reconhecer que o agravante não integra organização criminosa e, simultaneamente, utilizar a “cooperação consciente com organização criminosa” para fixar a minorante na fração mínima de 1/6; (ii) configuração de bis in idem entre as circunstâncias consideradas para reduzir a fração (ciência da cooperação com grupo criminoso internacional, ocultação da droga em fundo falso e transporte em voo internacional) e a causa de aumento do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006; (iii) afronta à orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da minorante a “mulas”; e (iv) inexistência de uniformidade jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça quanto à fração aplicável, o que afastaria o óbice da Súmula n. 83, STJ.