Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 18/07/2018 | DOERJ
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
ANO XLIV - N0 129 - PARTE I
QUARTA-FEIRA - 18 DE JULHO DE 2018
DIÁRIO OFICIAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MARCIO ANTONIO DE CASTRO VIEIRA
CPF 659.360.196-91 - Processo n° E-04/101/000665/2018
Auto de Infração n° 03.555325-4, de 17/01/2018
Valor reclamado: R$ 1.506,77.
ML GRANITOS LTDA ME
CNPJ 26.426.112/0001-00 - Processo n° E-04/101/000644/2018
Auto de Infração n° 03.552343-0, de 20/01/2018
Valor reclamado: R$ 4.351,88.
PAULO CEZAR CHIECON TRANSPORTES LTDA
CNPJ 5.998.896/0001-63 - Processo n° E-04/101/000640/2018 Auto de Infração n° 03.555038-3, de 21/01/2018
Valor reclamado: R$ 7.707,47.
PEDRO GONCALVES DE SOUZA NETO
CPF 678.819.553-68 - Processo n° E-04/046/002787/2018
Auto de Infração n° 03.556975-5, de 13/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
RENATO SARTORIO MARINATO
CPF 16.961.487-58 - Processo n° E-04/101/000605/2018
Auto de Infração n° 03.547268-7, de 07/11/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
WUDSON FERNANDES FERREIRA
CPF 133.654.517-81 - Processo n° E-04/101/000583/2018
Auto de Infração n° 03.552336-4, de 17/12/2017
Valor reclamado: R$ 1.719,97.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 02.01 - ARARUAMA
Av. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ
MARCELO ALEIXO DOS SANTOS
CPF 488.242.401-00 - Processo n° E-04/046/002248/2018
Auto de Infração n° 03.555720-6, de 01/02/2018
Valor reclamado: R$ 1.693,33.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES Av. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goyta-cazes - RJ
CENILDO DA SILVA MARTINS
CPF 71.649.337-31 - Processo n° E-04/034/000728/2018
Auto de Infração n° 03.544817-4, de 06/02/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
FABRICIO DE LIMA CASTRO
CPF 133.064.897-86 - Processo n° E-04/101/000478/2018
Auto de Infração n° 03.549892-2, de 03/12/2017
Valor reclamado: R$ 2.489,96.
JOAREZ BATISTA ALFENA
CPF 17.430.757-82 - Processo n° E-04/101/000557/2018
Auto de Infração n° 03.553787-7, de 28/12/2017
Valor reclamado: R$ 1.478,64.
ROBSON RIBEIRO DE SOUZA
CPF 96.013.027-60 - Processo n° E-04/101/000631/2018
Auto de Infração n° 03.555876-6, de 25/01/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 19.01 - ITABORAI Rua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ
DINAMO INDUSTRIA DE EXPLOSIVOS LTDA
Inscrição Estadual 78.495.529 - Processo n° E-04/017/000578/2017 Auto de Infração n° 03.541905-0, de 06/09/2017
Valor reclamado: R$ 1.299.162,94.
DINAMO INDUSTRIA DE EXPLOSIVOS LTDA
Inscrição Estadual 78.495.529 - Processo n° E-04/017/000580/2017 Auto de Infração n° 03.538942-8, de 06/09/2017
Valor reclamado: R$ 165.855,46.
DINAMO INDUSTRIA DE EXPLOSIVOS LTDA
Inscrição Estadual 78.495.529 - Processo n° E-04/017/000581/2017 Auto de Infração n° 03.538943-6, de 06/09/2017
Valor reclamado: R$ 135.220,24.
DINAMO INDUSTRIA DE EXPLOSIVOS LTDA
Inscrição Estadual 78.495.529 - Processo n° E-04/017/000577/2017 Auto de Infração n° 03.541904-3, de 06/09/2017
Valor reclamado: R$ 203.134,75.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 22.01 - ITAPERUNA
Av. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ
PAULO JERONIMO DE ANDRADE 62362933768
CNPJ 14.115.991/0001-62 - Processo n° E-04/101/000550/2018 Auto de Infração n° 03.553049-2, de 26/12/2017
Valor reclamado: R$ 1.508,70.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 24.01 - MACAÉ
Rua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ
ROBERTO FERREIRA PERRY FILHO
CPF 55.063.896-20 - Processo n° E-04/034/000741/2018
Auto de Infração n° 03.556009-3, de 03/02/2018
Valor reclamado: R$ 2.665,26.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO Rua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ
FABIO TARDEM
CPF 69.773.827-24 - Processo n° E-04/101/000475/2018
Auto de Infração n° 03.552128-5, de 08/12/2017
Valor reclamado: R$ 3.189,95.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA Rua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ
JOSIAS GOMES CORREA
CPF 83.856.117-97 - Processo n° E-04/101/000489/2018
Auto de Infração n° 03.550064-4, de 04/12/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
MANOEL RENATO MACHADO
CPF 763.452.547-20 - Processo n° E-04/101/000486/2018
Auto de Infração n° 03.550067-7, de 04/12/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 64.03 - BONSUCESSO Rua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ
MIGUELZINHO TRANSPORTES LTDA ME
Inscrição Estadual 79.233.641 - Processo n° E-04/034/002019/2017 Auto de Infração n° 03.516314-6, de 19/11/2016
Valor reclamado: R$ 1.456,07.
MIGUELZINHO TRANSPORTES LTDA ME
Inscrição Estadual 79.233.641 - Processo n° E-04/034/007481/2017 Auto de Infração n° 03.521320-6, de 28/01/2017
Valor reclamado: R$ 1.481,96.
REPARTIÇÃO FISCAL
ARF - 64.09 - IRAJA Estrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ
RIO LINDO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Inscrição Estadual 78.822.554 - Processo n° E-04/091/001414/2017 Auto de Infração n° 03.538262-1, de 05/09/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
REPARTIÇÃO FISCAL
PCF - 99.12 - 01 NHANGAPI
Rodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ
EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA
CNPJ 18.410.271/0002-61 - Processo n° E-04/046/003323/2018 Auto de Infração n° 03.561405-6, de 07/04/2018
Valor reclamado: R$ 31.200,61.
id: 2119239
EDITAL
O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.
O processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 137/2018
REPARTIÇÃO FISCAL AFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES Avn Presidente Vargas 670/ 2° Andarcentro - CEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ
DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ 05.799.138/0001-16 - Processo n° E-04/034/003192/2017 Auto de Infração n° 03.512201-9, de 07/10/2016
id: 2119250
EDITAL
O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 129/2018
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 64.12 - SUL Rua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro -RJ
MASTERXP SOLUÇÕES EMPRESÁRIAIS LTDA Inscrição Estadual n° 77.990.755 - Processo n° E-04/000/146606/2011 Auto de Infração n° 03.314122-7, de 18/02/2011
Valor reclamado: R$ 1.773,52.
id: 2119240
EDITAL
O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito. O processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 138/2018
REPARTIÇÃO FISCAL
PCF - 99.12 - 01 NHANGAPI
Rodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ
CHEBABE TRANSPORTES S/A
CNPJ 28.965.150/0005-82 - Processo n° E-34/000/102419/2004 Auto de Infração n° 03.168979-7, de 24/08/2004
Valor reclamado: R$ 28.949,47.
Id: 2119251
EDITAL
O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.
O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.
O processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 130/2018
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA Av. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ
BELA VISTA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Inscrição Estadual n° 78.735.899 - Processo n° E-04/022/001050/2016
Auto de Infração n° 03.497166-3, de 26/04/2016
Valor reclamado: R$ 33.844,79.
Id: 2119241
EDITAL
Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.
Os processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 139/2018
REPARTIÇÃO FISCAL
AFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Avn Presidente Vargas 670/ 2° Andarcentro - CEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ
ANA PAULA DOS SANTOS
CPF 16.745.197-96 - Processo n° E-04/046/003957/2018
Auto de Infração n° 03.562976-5, de 26/04/2018
Valor reclamado: R$ 1.832,24.
ANTONIO GLEISON SOUZA DE LIMA
CPF 10.875.993-85 - Processo n° E-04/046/003955/2018
Auto de Infração n° 03.562974-0, de 26/04/2018
Valor reclamado: R$ 2.077,21.
A.P. PESSINI PEDRASUL EPP
CNPJ 11.511.087/0001-88 - Processo n° E-04/101/001052/2018 Auto de Infração n° 03.556899-7, de 24/02/2018
Valor reclamado: R$ 2.742,61.
BUSINESS HOLDING COMERCIAL LIMITADA - ME
CNPJ 18.585.805/0001-00 - Processo n° E-04/034/001756/2018 Auto de Infração n° 03.557444-1, de 17/02/2018
Valor reclamado: R$ 3.293,89.
CABRAL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME
CNPJ 5.689.004/0001-42 - Processo n° E-04/101/000689/2018 Auto de Infração n° 03.556367-5, de 31/01/2018
Valor reclamado: R$ 1.573,29.
CALEBI GOMES FERREIRA
CPF 137.267.347-40 - Processo n° E-04/034/001352/2018
Auto de Infração n° 03.557752-7, de 08/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
CARGA CERTA COMERCIO E TRANSPORTE ME
CNPJ 19.190.962/0001-89 - Processo n° E-04/034/001212/2018 Auto de Infração n° 03.556884-9, de 22/02/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
CARLOS HUARANCCA HUARAKA
CPF 64.639.437-11 - Processo n° E-04/046/003963/2018
Auto de Infração n° 03.562983-1, de 26/04/2018
Valor reclamado: R$ 2.357,26.
COMERCIAL RIO NOVO LTDA ME
CNPJ 14.243.592/0001-87 - Processo n° E-04/034/001207/2018 Auto de Infração n° 03.557399-7, de 24/02/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
COOPERATIVA DE TRANSPORTES COOPERSUL3RIOS
CNPJ 3.489.293/0002-91 - Processo n° E-04/101/001563/2018 Auto de Infração n° 03.560883-5, de 15/04/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
CRM DA SILVA TRANSPORTES E SERVIÇOS - ME
CNPJ 17.447.742/0001-62 - Processo n° E-04/034/003093/2018 Auto de Infração n° 03.562355-2, de 18/04/2018 Valor reclamado: R$ 12.246,56.
CUSTODIO DAMAS DE SOUZA
CNPJ 23.654.252/0001-30 - Processo n° E-04/101/000954/2018 Auto de Infração n° 03.555439-3, de 18/03/2018 Valor reclamado: R$ 2.276,02.
EDILSON DA SILVA ANDRE
CPF 82.773.347-02 - Processo n° E-04/046/003958/2018 Auto de Infração n° 03.562977-3, de 26/04/2018 Valor reclamado: R$ 1.832,24.
FABRICIO NORBERTO ALVAREZ
CPF 60.013.376-16 - Processo n° E-04/101/001564/2018
Auto de Infração n° 03.562024-4, de 15/04/2018 Valor reclamado: R$ 2.689,06.
FELIPE VIANA DE SOUZA
CPF 125.017.157-13 - Processo n° E-04/034/002051/2018 Auto de Infração n° 03.557761-8, de 15/03/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
FFH ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA
CNPJ 51.399.400/0001-52 - Processo n° E-04/034/003306/2018 Auto de Infração n° 03.562314-9, de 18/04/2018
Valor reclamado: R$ 2.868,23.
FRANCISCO EUGENIO MARTONI MENDES DE ANDRADA 07769542618
CNPJ 21.836.360/0001-06 - Processo n° E-04/034/002795/2018 Auto de Infração n° 03.559207-0, de 16/03/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA
CNPJ 22.962.737/0001-28 - Processo n° E-04/034/003247/2018 Auto de Infração n° 03.560712-6, de 02/04/2018 Valor reclamado: R$ 2.436,49.
GILBERTO FERREIRA CAMPOS
CPF 10.953.507-30 - Processo n° E-04/034/001982/2018
Auto de Infração n° 03.524211-4, de 23/05/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
GM COSTA TRANSPORTES LTDA
CNPJ 23.654.551/0018-12 - Processo n° E-04/034/003392/2018 Auto de Infração n° 03.561756-2, de 11/04/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
GUSTAVO BARBOSA COMERCIO EIRELI - ME
CNPJ 10.655.246/0001-55 - Processo n° E-04/034/001788/2018 Auto de Infração n° 03.556542-3, de 08/02/2018
Valor reclamado: R$ 2.503,68.
INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E PLACAS SAO SEBASTIAO LTDA
CNPJ 14.102.907/0001-76 - Processo n° E-04/034/002341/2018 Auto de Infração n° 03.560397-6, de 26/03/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LYRA LTDA
CNPJ 84.231.729/0001-69 - Processo n° E-04/101/001153/2018 Auto de Infração n° 03.559771-5, de 23/03/2018 Valor reclamado: R$ 12.081,85.
J JOSÉ PEREIRA ME
CNPJ 25.346.565/0001-56 - Processo n° E-04/034/001208/2018 Auto de Infração n° 03.557398-9, de 24/02/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
J S FONSECA TRANSPORTE E SERVIÇO ME
CNPJ 17.245.072/0001-00 - Processo n° E-04/034/009181/2017 Auto de Infração n° 03.525774-0, de 28/03/2017 Valor reclamado: R$ 1.544,99.
JC COMERCIO E SERVIÇOS LIMITADA-EPP
CNPJ 24.587.429/0001-95 - Processo n° E-04/034/003496/2018 Auto de Infração n° 03.560753-0, de 29/04/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
JOSE BRAGA NETO
CPF 461.618.807-68 - Processo n° E-04/034/001983/2018 Auto de Infração n° 03.524212-2, de 23/05/2017 Valor reclamado: R$ 1.439,97.
JOSE MAYCO DE JESUS MENEZES
CPF 60.099.255-17 - Processo n° E-04/034/001055/2018
Auto de Infração n° 03.544820-8, de 20/02/2018
Valor reclamado: R$ 3.293,89.
JOSIMAR TARGINO DA SILVA
CPF 35.648.204-93 - Processo n° E-04/046/004070/2018
Auto de Infração n° 03.562268-7, de 18/04/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
J.S.FONSECA TRANSPORTE E SERVICO - ME
CNPJ 17.245.072/0001-00 - Processo n° E-04/034/009179/2017 Auto de Infração n° 03.525776-5, de 28/03/2017 Valor reclamado: R$ 1.439,97.
LEONARDO RODRIGUES ALVES
CPF 99.171.537-30 - Processo n° E-04/034/003919/2018
Auto de Infração n° 03.526031-4, de 28/03/2017
Valor reclamado: R$ 1.594,81.
LIBERTY LOGISTICA TRANSPORTES LTDA
CNPJ .395.167/0001-07 - Processo n° E-04/034/003317/2018 Auto de Infração n° 03.562463-4, de 19/04/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
LIU ANDRADE MARTINS
CPF 145.375.477-66 - Processo n° E-04/034/003063/2018 Auto de Infração n° 03.562051-7, de 24/04/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
MEANI MARMORES E GRANITOS LTDA
CNPJ 39.271.952/0001-85 - Processo n° E-04/101/001418/2018 Auto de Infração n° 03.559851-5, de 03/05/2018 Valor reclamado: R$ 2.374,71.
MONICA BELEM PEREIRA
CPF 33.755.617-25 - Processo n° E-04/046/003956/2018
Auto de Infração n° 03.562975-7, de 26/04/2018 Valor reclamado: R$ 1.867,23.
MONICA DE FATIMA DA SILVA
CPF 54.761.267-24 - Processo n° E-04/046/003954/2018
Auto de Infração n° 03.562183-8, de 26/04/2018 Valor reclamado: R$ 2.007,27.
MR MORETTO FLORES LTDA
CNPJ 20.994.952/0001-85 - Processo n° E-04/101/001211/2018 Auto de Infração n° 03.559773-1, de 31/03/2018 Valor reclamado: R$ 5.434,58.
MR TEXTIL LTDA ME
CNPJ 9.263.582/0001-73 - Processo n° E-04/034/006848/2017 Auto de Infração n° 03.524516-6, de 02/03/2017
Valor reclamado: R$ 1.697,76.
NDE NACIONAL COMERCIO DE LIVROS EIRELI EPP
CNPJ 9.595.560/0001-00 - Processo n° E-04/034/003917/2018 Auto de Infração n° 03.524518-2, de 02/03/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
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