Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 18/07/2018 | DOERJ
Poder Executivo
NOVA DIRECT TRANSPORTES
CNPJ 21.332.533/0001-40 - Processo n° E-04/034/003883/2018 Auto de Infração n° 03.529629-2, de 30/04/2017
Valor reclamado: R$ 1.499,96.
PANORAMA MARMORES E GRANITOS EIRELI
CNPJ 12.937.489/0001-01 - Processo n° E-04/034/002336/2018 Auto de Infração n° 03.560965-0, de 02/04/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
PHOENIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
CNPJ 21.262.540/0001-13 - Processo n° E-04/034/003806/2018 Auto de Infração n° 03.523886-4, de 06/03/2017
Valor reclamado: R$ 1.759,95.
RAFAEL GOMES PEREIRA
CPF 89.454.086-65 - Processo n° E-04/046/003962/2018
Auto de Infração n° 03.562981-5, de 26/04/2018
Valor reclamado: R$ 2.007,27.
S TEIXEIRA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALI-MENTICIOS - ME
CNPJ 27.306.706/0001-32 - Processo n° E-04/034/001112/2018 Auto de Infração n° 03.556863-3, de 22/02/2018
Valor reclamado: R$ 2.626,80.
SANDRA CRISTINA DOS REIS
CNPJ 24.228.952/0001-25 - Processo n° E-04/034/003342/2018 Auto de Infração n° 03.562588-8, de 22/04/2018
Valor reclamado: R$ 7.854,01.
SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA CNPJ 5.607.657/0010-26 - Processo n° E-04/034/001205/2018
Auto de Infração n° 03.556887-2, de 24/02/2018
Valor reclamado: R$ 8.508,49.
SERGIO FERREIRA CANDIDO
CPF 29.484.904-13 - Processo n° E-04/046/003960/2018
Auto de Infração n° 03.562979-9, de 26/04/2018
Valor reclamado: R$ 2.007,27.
SHEEP TRANSPORTADORA LTDA
CNPJ 10.445.280/0001-03 - Processo n° E-04/034/002829/2018
Auto de Infração n° 03.559825-9, de 18/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.629,22.
SHEEP TRANSPORTADORA LTDA
CNPJ 10.445.280/0001-03 - Processo n° E-04/034/002830/2018
Auto de Infração n° 03.559824-2, de 18/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
TATIANA PERMANHANE FIORINI BAHIA
CPF 99.202.327-00 - Processo n° E-04/034/001211/2018
Auto de Infração n° 03.556885-6, de 22/02/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
TLL SERVIÇOS OPERACIONAIS DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS LTDA
CNPJ 11.446.729/0001-02 - Processo n° E-04/034/001048/2018
Auto de Infração n° 03.557133-0, de 16/02/2018
Valor reclamado: R$ 5.009,05.
TRANSNELTON TRANSPORTES URGENTES EIRELI
CNPJ 1.312.686/0001-19 - Processo n° E-04/034/003318/2018
Auto de Infração n° 03.562462-6, de 19/04/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
VIVALDO PEREIRA
CNPJ 8.372.663/0001-49 - Processo n° E-04/034/002243/2018 Auto de Infração n° 03.557921-8, de 24/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
ZELI BENEVIDES FERREIRA
CPF 19.847.877-13 - Processo n° E-04/101/001163/2018
Auto de Infração n° 03.560265-5, de 24/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS
Avn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ
ENEDILSON FERREIRA PIMENTEL
CNPJ 12.218.422/0001-17 - Processo n° E-04/046/004059/2018 Auto de Infração n° 03.562208-3, de 24/04/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 04.01 - BARRA MANSA
Rua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa -RJ
RIO GAURAMA TRANSPORTES LTDA
CNPJ 24.043.778/0001-46 - Processo n° E-04/034/003187/2018 Auto de Infração n° 03.560343-0, de 26/04/2018 Valor reclamado: R$ 3.557,41.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES Av. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goyta-cazes - RJ
JOSÉ MAURÍCIO VELASCO BATISTA
CPF 122.307.627-02 - Processo n° E-04/046/003494/2018
Auto de Infração n° 03.560171-5, de 26/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.803,53.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 11.01 - CANTAGALO
Rua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ
ANTONIO AGRIMAR SECUNDO DA SILVA
CPF 982.911.066-49 - Processo n° E-04/101/001194/2018
Auto de Infração n° 03.556903-7, de 28/03/2018
Valor reclamado: R$ 2.215,08.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS Av. Doutor Manuel Teles N° 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ
ZENILTON GOMES DA SILVA
CPF 646.097.747-04 - Processo n° E-04/046/004044/2018
Auto de Infração n° 03.562193-7, de 24/04/2018 Valor reclamado: R$ 1.513,75.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 19.01 - ITABORAI Rua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ
HELENA MARIA SIQUEIRA DA SILVA
CPF 37.280.327-00 - Processo n° E-04/034/003526/2018
Auto de Infração n° 03.563190-2, de 28/04/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 20.01 - ITAGUAI Rua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ
ADALBERTO DA SILVA CHIMITH
CPF 112.896.877-06 - Processo n° E-04/046/004542/2018
Auto de Infração n° 03.558299-8, de 27/04/2018 Valor reclamado: R$ 2.178,05.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 22.01 - ITAPERUNA
Av. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ
ATACAREJO NOSSA CASA LTDA ME
CNPJ 24.636.220/0001-74 - Processo n° E-04/101/000693/2018 Auto de Infração n° 03.555043-3, de 27/01/2018
Valor reclamado: R$ 1.689,79.
ELMO DA SILVA MONTEIRO
CPF 478.588.936-53 - Processo n° E-04/101/000956/2018
Auto de Infração n° 03.555441-9, de 18/03/2018 Valor reclamado: R$ 1.534,76.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO Rua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ
CLAIQUE DAMIANO PEREIRA VEIGA
CPF 95.883.127-01 - Processo n° E-04/034/003598/2018
Auto de Infração n° 03.561090-6, de 03/04/2018
Valor reclamado: R$ 1.797,25.
NATHALIA REIS SAIPPA
CPF 130.839.767-47 - Processo n° E-04/034/003921/2018
Auto de Infração n° 03.525794-8, de 30/04/2017 Valor reclamado: R$ 1.499,96.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU
Rua Dom Walmor N° 383 - 3° Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ
MARCELO RAIMUNDO DA SILVA
CPF 589.852.127-53 - Processo n° E-04/034/009158/2017
Auto de Infração n° 03.526293-0, de 28/03/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
318 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME
Inscrição Estadual 87.206.513 - Processo n° E-04/034/003908/2018 Auto de Infração n° 03.529625-0, de 30/04/2017
Valor reclamado: R$ 1.544,99.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 39.01 - PETRÓPOLIS Rua Paulo Barbosa, 110-2°; 3° e 4° And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ
CLOVIS DE OLIVEIRA FARIA
CPF 32.795.497-36 - Processo n° E-04/101/000781/2018
Auto de Infração n° 03.554265-3, de 03/01/2018 Valor reclamado: R$ 1.681,35.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS Avn Sete de Setembro, 317 Lj 2 Centro - CEP 28400-970 São Fi-délis - RJ
GETULIO NEVES DA SILVEIRA
CPF 734.816.617-20 - Processo n° E-04/101/001281/2018
Auto de Infração n° 03.561431-2, de 06/04/2018 Valor reclamado: R$ 1.812,99.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 60.01 - TRES RIOS Rua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 Três Rios - RJ
ALISON MAXIMIANO TEIXEIRA 07022843600
CNPJ 23.654.912/0001-82 - Processo n° E-04/034/003643/2018 Auto de Infração n° 03.562584-7, de 21/04/2018
Valor reclamado: R$ 3.182,56.
JAMA TRANSPORTES LTDA
CNPJ 11.516.782/0001-32 - Processo n° E-04/101/001308/2018 Auto de Infração n° 03.561697-8, de 25/04/2018 Valor reclamado: R$ 2.564,14.
REPARTIÇÃO FISCAL
ARF - 64.09 - IRAJA
Estrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ
FORCA CARIOCA MERCEARIA LTDA
Inscrição Estadual 78.589.531 - Processo n° E-04/034/005617/2017 Auto de Infração n° 03.525706-2, de 15/03/2017
Valor reclamado: R$ 2.192,61.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 64.12 - SUL
Rua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro -RJ
AXIMUS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP
Inscrição Estadual 79.724.238 - Processo n° E-04/006/000136/2018 Auto de Infração n° 03.544882-8, de 23/01/2018
Valor reclamado: R$ 5.632,58.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 64.17 - OESTE Rua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ
PRO LIMP COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI ME Inscrição Estadual 86.962.969 - Processo n° E-04/034/003844/2018 Auto de Infração n° 03.528938-8, de 27/04/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
TRANSPORTADORA AZALEIA DA MALLET LTDA-ME
Inscrição Estadual 79.284.769 - Processo n° E-04/046/002011/2017 Auto de Infração n° 03.539098-8, de 09/08/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
REPARTIÇÃO FISCAL
PCF - 99.12 - 01 NHANGAPI
Rodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ
ATHENAS LOGISTICA LTDA.
CNPJ 7.728.677/0001-90 - Processo n° E-04/033/000667/2018
Auto de Infração n° 03.559105-6, de 16/05/2018
Valor reclamado: R$ 65.293,10.
ELISEU DO NASCIMENTO TRANSPORTES - ME
CNPJ 12.134.207/0001-38 - Processo n° E-04/046/004397/2018 Auto de Infração n° 03.563470-8, de 10/05/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
EXPRESSO BENFICA LTDA
CNPJ 33.031.980/0004-91 - Processo n° E-04/046/004878/2018 Auto de Infração n° 03.564214-9, de 27/05/2018
Valor reclamado: R$ 7.411,22.
FABIO AURELIO MARTINS
CNPJ 11.963.853/0001-45 - Processo n° E-04/046/004909/2018 Auto de Infração n° 03.565686-7, de 26/05/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
FAGNER FURLANETTO MOISÉS
CPF 7.573.029-47 - Processo n° E-04/046/002377/2018
Auto de Infração n° 03.552743-1, de 10/03/2018
Valor reclamado: R$ 3.293,89.
FATRANS TRANSPORTES LTDA ME
CNPJ 23.381.352/0001-30 - Processo n° E-04/046/006230/2017
Auto de Infração n° 03.552571-6, de 14/12/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
CNPJ 10.970.887/0047-87 - Processo n° E-04/046/002589/2018 Auto de Infração n° 03.559604-8, de 15/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA
CNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo n° E-04/046/004276/2018
Auto de Infração n° 03.563840-2, de 05/05/2018 Valor reclamado: R$ 1.482,25.
GILBERTO PIRES DA SILVA TRANSPORTE - ME
CNPJ 20.764.153/0001-12 - Processo n° E-04/046/004419/2018 Auto de Infração n° 03.563972-3, de 13/05/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
JANETE DA SILVA LOPES
CNPJ 22.169.419/0001-04 - Processo n° E-04/046/003871/2018
Auto de Infração n° 03.560812-4, de 23/04/2018
Valor reclamado: R$ 10.197,25.
JOSE ALEXANDRE SANA
CNPJ 27.217.714/0001-02 - Processo n° E-04/046/002638/2018
Auto de Infração n° 03.559678-2, de 16/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
M. E. DE JESUS FURLAN TRANSPORTES
CNPJ 25.533.441/0001-80 - Processo n° E-04/046/004681/2018 Auto de Infração n° 03.564162-0, de 17/05/2018
Valor reclamado: R$ 2.412,16.
M2LOG S/A LOGISTICA E TRANSPORTES.
CNPJ 10.312.706/0003-04 - Processo n° E-04/046/004135/2018 Auto de Infração n° 03.560853-8, de 01/05/2018
Valor reclamado: R$ 10.157,54.
PH TRANSPORTADORA LTDA ME
CNPJ 10.462.193/0001-56 - Processo n° E-04/046/004478/2018 Auto de Infração n° 03.562271-1, de 25/04/2018
Valor reclamado: R$ 1.874,96.
R.E.P.B. TRANSPORTADORA LTDA
CNPJ 4.440.553/0001-16 - Processo n° E-04/046/003864/2018 Auto de Infração n° 03.561801-6, de 22/04/2018
Valor reclamado: R$ 4.397,92.
ROSANGELA COSTA DA SILVA TRANSPORTES
CNPJ 10.673.207/0001-80 - Processo n° E-04/046/004158/2018 Auto de Infração n° 03.562290-1, de 02/05/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
SORTE LOG EIRELI - EPP
CNPJ 16.984.323/0001-05 - Processo n° E-04/046/006229/2017 Auto de Infração n° 03.552570-8, de 14/12/2017
Valor reclamado: R$ 1.439,97.
SOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA
CNPJ 12.128.511/0001-72 - Processo n° E-04/046/002720/2018
Auto de Infração n° 03.560057-6, de 21/03/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
TRANSFERNANDES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
CNPJ 97.541.451/0001-78 - Processo n° E-04/046/004890/2018 Auto de Infração n° 03.564913-6, de 26/05/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
TRANSMAGNOLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA
CNPJ 11.682.198/0003-19 - Processo n° E-04/046/004865/2018 Auto de Infração n° 03.563854-3, de 24/05/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
TRANSPORTES SOARES DO RIO LTDA
CNPJ 2.837.234/0001-13 - Processo n° E-04/046/004862/2018
Auto de Infração n° 03.563851-9, de 24/05/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
TRANSPORTES VMA LTDA
CNPJ 18.027.561/0001-40 - Processo n° E-04/046/004730/2018
Auto de Infração n° 03.564705-6, de 20/05/2018
Valor reclamado: R$ 1.832,24.
TRANSPORTES VMA LTDA
CNPJ 18.027.561/0001-40 - Processo n° E-04/046/004731/2018 Auto de Infração n° 03.564706-4, de 20/05/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
TRANZANATA TRANSPORTES LTDA
CNPJ 6.964.877/0001-89 - Processo n° E-04/046/000603/2016
Auto de Infração n° 03.497699-3, de 26/05/2016
Valor reclamado: R$ 103.701,02.
VITAL BRAZIL LOGISTICA LTDA
CNPJ 15.324.580/0001-40 - Processo n° E-04/046/004708/2018 Auto de Infração n° 03.563693-5, de 19/05/2018
Valor reclamado: R$ 3.918,11.
id: 2119252
EDITAL
Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.
No prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON n° 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.
O não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.
Os processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 140/2018
REPARTIÇÃO FISCAL AFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES Avn Presidente Vargas 670/ 2° Andarcentro - CEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ
DINMARK DISTRIBUICAO DE BRINDES LTDA - EPP
CNPJ 7.319.519/0001-86 - Processo n° E-04/007/004003/2014 Auto de Infração n° 03.454085-6, de 22/12/2014
Valor reclamado: R$ 5.502,16.
REPARTIÇÃO FISCAL
PCF - 99.12 - 01 NHANGAPI
Rodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ
MJM TRANSPORTES LTDA.
CNPJ 12.049.933/0001-52 - Processo n° E-04/046/000173/2016 Auto de Infração n° 03.488000-5, de 03/02/2016
Valor reclamado: R$ 29.274,32.
id: 2119253
EDITAL
O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.
O processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 131/2018.
REPARTIÇÃO FISCAL
AFR - 64.12 - SUL
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M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA
Inscrição Estadual n° 78.829.001 - Processo n° E-04/005/002312/2016
Auto de Infração n° 03.508424-3, de 29/08/2016
id: 2119242
EDITAL
OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.
Confirma a exclusão?