2018 | STF

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concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto.

Outrossim, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos

no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso

demonstrar sua imprescindibilidade para os cuidados do filho menor.

In casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar

em razão de se tratar de sentenciada que cumpre longa pena em regime
fechado e porque não restou comprovada sequer a alegada maternidade. O v.
acórdão não se manifestou acerca da imprescindibilidade dos cuidados da

paciente à filha menor.

Em tal contexto, verifica-se que a matéria não poderia ser analisada

por esta eg. Corte, sob pena de supressão de instância.

Mesmo que assim não fosse, embora no presente habeas corpus

tenha a impetrante acostado documento que comprova ser a paciente
genitora de criança que atualmente conta com 3 (três) anos de idade, não
demonstrou que a infante depende exclusivamente da paciente para os seus
cuidados. Ao contrário, há nos autos Termo de Compromisso de Curatela
Provisória da menor em favor da Sra. Marilene dos Santos Carvalho, o que
demonstra que a filha da paciente está sob os cuidados de pessoa que se
comprometeu judicialmente a cumprir as obrigações que o Código Civil

estabelece, devendo adimplir os deveres que normalmente caberiam aos

pais, dentre eles sustento, educação e defesa (art. 1740 do CC).

Nesse sentido:

[…]

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência

de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da

ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.”

Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo juízo natural à
pena de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei

11.343/06.

Narra a inicial que a defesa requereu ao juízo da execução a

concessão de prisão domiciliar à paciente. Contudo, o pleito foi negado.

Contra essa decisão, foi impetrado habeas corus perante o Tribunal

de origem, que não conheceu do writ.

Irresignada, a defesa interpôs novo habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, que também não conheceu da impetração.

Sobrevém o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta a

existência de constrangimento ilegal, consubstanciado no indeferimento da
prisão domiciliar. Aduz que “o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem,
de ofício, para determinar a extensão do alcance do habeas corpus de
número 143.641 a todas as sentenciadas, sejam elas mães com filhos de até

12 anos, puerpéras, gestantes, lactantes, em respeito ao princípio da
dignidade da pessoa humana”. Afirma que a paciente é mãe de uma criança
“que atualmente conta com aproximadamente 03 (três) anos de idade”.
Sustenta que “a pretensão da sentenciada não é conseguir a progressão por
salto, mas, tão-somente, ver deferido o pedido de prisão domiciliar para que

possa cuidar de sua filha”.
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

“Por todo exposto, a Impetrante requer:

a) a imediata concessão do provimento liminar, para se conceder
ordem de habeas corpus, a fim de se suspender os efeitos (negativos) da
decisão combatida.

b) a requisição, se necessárias, de informações à Autoridade
Coatora.

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, para

suas considerações.

d) a final e total procedência do presente pedido mandamental,

confirmando-se a liminar conferida, para se conceder, em definitivo, ordem de

habeas corpus, a fim de se cassar a r. decisão para a concessão do beneficio
da prisão domiciliar a paciente.”

É o relatório, DECIDO.

Prefacialmente, verifico a ausência de interposição de agravo
regimental contra a decisão monocrática impugnada. Nesse contexto, assento
que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme
exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o
mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão” (grifei).

O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao

franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus –
consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se
estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de
competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada
de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de
Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do
Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma
desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas
Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que
“não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão

monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido,

RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no

julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa

possui o seguinte teor:

“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado

pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do
§ 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando
seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso
não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de
habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte
‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão

monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça' (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2.
Recurso não conhecido(...)” (grifei).

A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às

hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior,
considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para
alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria

atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição.

Ademais, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a
ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por
oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de
Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“Sobre a questão o eg. Tribunal de origem, na decisão denegatória da

prisão domiciliar, assim se manifestou, verbis (fls. 14-16):

[…]

Com efeito, este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de
que o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabelece como requisito para a
concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto.
Outrossim, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos
no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso

demonstrar sua imprescindibilidade para os cuidados do filho menor.

In casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar

Em tal contexto, verifica-se que a matéria não poderia ser analisada

por esta eg. Corte, sob pena de supressão de instância.

Mesmo que assim não fosse, embora no presente habeas corpus

estabelece, devendo adimplir os deveres que normalmente caberiam aos

pais, dentre eles sustento, educação e defesa (art. 1740 do CC).

Nesse sentido:

[…]

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência
de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da

ordem de ofício.”

Com efeito, no que concerne ao exame das condições da unidade
prisional, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a
valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos
autos.

Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo destacou que “embora no

presente habeas corpus tenha a impetrante acostado documento que
comprova ser a paciente genitora de criança que atualmente conta com 3
(três) anos de idade, não demonstrou que a infante depende exclusivamente
da paciente para os seus cuidados. Ao contrário, há nos autos Termo de
Compromisso de Curatela Provisória da menor em favor da Sra. Marilene dos
Santos Carvalho, o que demonstra que a filha da paciente está sob os

cuidados de pessoa que se comprometeu judicialmente a cumprir as
obrigações que o Código Civil estabelece, devendo adimplir os deveres que
normalmente caberiam aos pais, dentre eles sustento, educação e defesa

(art. 1740 do CC)”.

Destarte, reconhecer a procedência da alegação defensiva
demandaria um indevido incursionamento na moldura fática delineada nos
autos. Assim, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e
exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte,
não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via
eleita. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART.

102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.