2018 | STF

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procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator.

2. Tendo em vista que a Decisão guerreada está na linha da
jurisprudência desta Câmara Cível, mantenho a r. Decisão agravada, por seus
próprios fundamentos.

3. Agravo Regimental não conhecido” (pág. 68 do documento
eletrônico 3).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em
suma, ofensa do art. 30, VIII, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida, isso porque o Tribunal de
origem decidiu a questão com apoio nos seguintes fundamentos:

“A questão de ilegitimidade ad causam do MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO para ajuizar ações civis públicas em face de empresas construtoras
loteadoras desidiosas já está pacificada na jurisprudência desta Egrégia
Câmara Cível.

No que tange à ilegitimidade das municipalidades ao poder dever de
agir para fiscalizar e regular loteamentos tidos por clandestinos, também
encontra remansosa jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

[…]

Dessa forma, é dever do Município regularizar o parcelamento, as
edificações, a ocupação e o uso do solo. Sendo assim, não poderá a
Municipalidade ajuizar ações civis públicas para compelir as construtoras a
regularizar loteamentos irregulares, pois tal ente é tão responsável quanto às
rés na efetivação do mandamento constitucional” (págs. 70-71 do documento
eletrônico 3).

Assim, para dissentir do acórdão recorrido quanto à legitimidade e
responsabilidade do Município, e verificar a procedência dos argumentos
consignados no apelo extremo, seria imprescindível a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 6.766/1979). Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes
precedentes:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
loteamento irregular. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso não
demonstrou desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 834.678-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma).

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTO HABITACIONAL.
IRREGULARIDADES. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Hipótese em que para se chegar à
conclusão pretendida pela parte agravante, seriam imprescindíveis uma nova
análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos
fatos e provas constantes dos autos, procedimentos que tornam inviáveis o
processamento do recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973” (RE 662.305-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Loteamento irregular. Fiscalização. Dever do município
atestado na origem. Regularização. Obras. Orçamento. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação
infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas
n° 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 685.351- AgR/RS,
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma – grifei).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.
Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.257 (945)
ORIGEM :REsp - 200551010015020 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ

ADV.(A/S) : SERGIO RIBEIRO DA COSTA (7736/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão

assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL. LEI 8.852/94. DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TETO REMUNERATÓRIO.
INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
VIOLAÇÃO AOS ART. 50 E 54 DA LEI No 9.784/1999 NÃO CONFIGURADAS.
ART. 37, INC. XI DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 DE 2003.
VANTAGENS PESSOAIS EXCLUÍDAS ATÉ SEU ADVENTO E INCLUÍDAS
POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou
improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da vantagem
pessoal do art. 50, inc. II da Lei n° 8.852/94, e de exclusão, do cálculo do
'Abate Teto' das verbas de caráter pessoal, com o pagamento das diferenças
apuradas desde julho de 2000.

2. Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais
Superiores, inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor
público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais
relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus
servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja,
preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37, inc. XV da CF/88
(AI-AgR 61 8777/RJ, RE-AgR 403922/RS).

3. No caso, a supressão da rubrica relativa a vantagem pessoal
instituída pelo inciso II do art. 50 da Lei n° 8.852/94, encontra-se dentro do
âmbito da reestruturação da remuneração da carreira a qual pertence a
autora, pela MIP n° 43/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.549/2002,
não havendo redução na remuneração auferida pela autora.

4. Tendo em vista que a supressão da vantagem decorreu de
determinação legal, no âmbito da reestruturação da remuneração da carreira,
inexiste necessidade de motivação, que já encontra-se consubstanciada na
própria norma, não havendo violação ao art. 50 da Lei n° 9. 784/99.

5. A prescrição pró administrado, nos termos do art. 54 da Lei n°
9.784/99, teve seu lapso desencadeado com a vigência da referida norma, em
fevereiro de 1999, não havendo que se falar em prescrição tendo em vista que
a vantagem fora suprimida em julho de 2002.

6. O egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento
segundo o qual as vantagens pessoais não são computadas para efeito do
cálculo do limite constitucional no Período anterior à EC 41/2003, sendo que,
a partir de então passam a ser incluídas. Precedentes.

7. Na hipótese, a autora pleiteia a cessação do cômputo das
vantagens de caráter pessoal, e devolução dos descontos efetuados
indevidamente. Todavia, no caso concreto, a autora sequer declinou quais
seriam as vantagens que reputa indevidamente computadas, não tendo
comprovado que as mesmas estariam sendo incluídas no cálculo do 'Abate-
Teto'.

8. Recurso da União a que se dá provimento, para majorar os
honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00.

9. Recurso da autora improvido. Recurso da União parcialmente

provido” (págs. 8 e 9 do documento eletrônico 5).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-

se violação aos arts. 5°, XXXVI e 37, XI e XV, da mesma Carta.
Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não
merece acolhida.
Isso porque o entendimento adotado no acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"SERVIDOR – TETO REMUNERATÓRIO – VANTAGENS PESSOAIS
– EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – INCIDÊNCIA. As vantagens
pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda
Constitucional nº 41/2003, integram o limite do teto remuneratório
estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Carta da República. Precedente:
recurso extraordinário nº 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber,
sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de
7 de abril de 2016 – ressalva de entendimento pessoal” (RE 466969-AgR-
AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio).

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO DE
INSTRUMETO. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO DE SUBTETO ESTADUAL. DECISÃO ALINHADA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424.053-RG,
reafirmou o entendimento constante da decisão agravada no sentido de que o
art. 37, XI, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998,
não era norma autoaplicável. Ante a ausência da mencionada norma,
assentou-se o entendimento de que deveria prevalecer a redação primitiva do
art. 37, XI, da Constituição, de modo que as normas infraconstitucionais que
fixavam subtetos locais permaneceriam válidas, evitando-se, desse modo,

qualquer vácuo legislativo com relação ao teto remuneratório.

2. Agravo interno a que se nega provimento” (AI 501.576/MG-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.
Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.354 (946)
ORIGEM : 50020506720174047210 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : SANTA CATARINA