2018 | STF

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4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a
ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar

Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO
AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO

PUBLICADO APÓS 19.11.2009.

É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de

juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o
agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão
de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a

sistemática da repercussão geral.

A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de
Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B

do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno).

Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a
ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou

entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO,
a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 761.661-AgR,

Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014)

Destaco que, após o exame da existência de repercussão geral da
matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal,
compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos.
Nesse sentido, ARE 823.651, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI

846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014;
Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, com a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO
DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

Assim, não conheço o agravo nesse ponto específico (Tema 660 da

repercussão geral).

Ainda que superado esse óbice, a jurisprudência desta Corte é
uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da
legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos

limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, os
seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória.
Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida.

Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Está consolidado na Corte o entendimento de que não apresenta

repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla
defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em

processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 830.699-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/2/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA
CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO SÓ DO JULGAMENTO.
CONVALIDAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. MATÉRIA AFETA À
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PROCESSO PENAL. MILITAR.
OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I- É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica

rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

II- A alegada afronta aos princípios do devido processo legal, da

ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites

da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame

prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.

III- Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 669.427-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2013)

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº
279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356/STF: ‘Inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada', bem como ‘O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o

requisito do prequestionamento'.

2. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da
suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária

desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.

3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar

os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 773.355-AgR,

Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/8/2017)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processual Penal. Artigos 261, 263, 258 e 121, § 3°, do Código Penal
(atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com
sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo,
no caso de morte). 3. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF.
Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao
princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI). Decisão que fez
considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias do crime.
Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da
individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade penal (5°, XXXIX).
Aplicação da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP. Decisão
recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era
aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso
não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos
princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e legalidade penal (5°,
XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo
crime do art. 261, quanto na causa de aumento do art. 121, §4º, do CP. Bis in
idem . Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de

regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º,
XLVI) e legalidade penal (5°, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de
pena do art. 121, § 4º, e do art. 258, do CP. Interpretação razoável do art. 68,
parágrafo único, do CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 8.
Violação ao direito à individualização da pena (art. 5º, XLVI). Negativa da
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime
culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um
juízo de suficiência das penas alternativas art. 44, III, CP. Inexistência de
violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE

896.843-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/9/2015)

Demais disso, verifica-se que o artigo 5º, LX, da Constituição Federal
que a parte agravante considera violado não foi debatido no acórdão
recorrido. Além disso, os embargos de declaração opostos não sanaram tal
omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria

constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de

recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto

Rosas:

“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar
sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão

for contra ela'.

De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a:
‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre

cuja aplicação se haja questionado'.

Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do

recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão
recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor
embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão
não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e
Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis,
Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito

Público, p. 236).

(...)

Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores
da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem
contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que
se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o

prequestionamento da matéria.

A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os

embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no
recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula

282).

O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de

nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a