Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inc. IV, do CPC,
nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 23 de maio de 2017. Fernando
César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 3Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição,
Maria Lúcia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva; Mello, Rogerio Licastro Torres
de; PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARTIGO POR ARTIGO; Revista dos Tribunais; 2015.

0066 . Processo/Prot: 1687987-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/114725. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 000XXXX-32.2002.8.16.0185 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Curitiba. Advogado: Ana Beatriz Balan Villela. Apelado: Facenorte Const Civil
Ltda. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Guilherme Luiz Gomes.
Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando César Zeni. Despacho: Descrição:
Despachos Decisórios

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra
sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do exequente e julgou
extinta a ação, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, e condenou o Município ao
pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Em suas razões,
o apelante requer a reforma da decisão, acerca da condenação das custas,
alegando que a Fazenda Pública deve ser isenta do pagamento das custas
processuais, ou, alternativamente, que a condenação esteja adstrita apenas ao
FUNJUS e ao distribuidor. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte
apelada. 2. O recurso não merece provimento. Conforme prescreve o art. 39
da LEF: Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas
e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de
preparo ou de prévio depósito. f. 2 Sob o prisma da legislação aplicável ao caso,
o Município estaria isento do pagamento das custas. No entanto, no caso, vê-
se conclusão diversa da compreensão acima. A condenação do Município ao
pagamento das custas processuais deve persistir, porquanto deve ser analisada
à luz do princípio da causalidade, que tem como base o fato objetivo da derrota,
diante da inobservância da condição da ação, no caso em tela, a propositura da
execução de créditos tributários já prescritos. O Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou a respeito desta matéria no Resp. 1021324/RS: AGRAVO INTERNO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO (ART.
557, § 1º CPC) - RECURSO DE APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA
PELA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DE ESTAR PRESCRITO O DÉBITO
TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
- VIABILIDADE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1
Conforme posicionamento deste Tribunal, tem-se como sucumbente a Fazenda
Pública, mesmo que o processo tenha tramitado em vara estatizada. As custas,
portanto, devem ser por ela suportadas. Nesse sentido: Tributário e Processual
Civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição. Condenação da Fazenda Pública ao
pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara
estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina 1 Resp 1021324/
RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13.05.2008, DJe 26.05.2008. f. 3 judiciária.
Custas destinadas ao FUNREJUS. Isenção. Art. 21 da Instrução Normativa n. 1/1999
deste Tribunal de Justiça. Exclusão. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada
ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Apelação Cível parcialmente provida.2
No entanto, a ressalva, como bem asseverou o magistrado sentenciante, nos casos
que envolvem a Fazenda Pública Municipal, fica por conta da isenção no pagamento
da taxa judiciária, que é uma verba que compõe as custas processuais e que tem
como destino o FUNJUS. Isto porque tem aplicação no caso o Decreto Estadual nº
962/32, que prevê, no art. 3º o seguinte: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária:
(...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; " Logo, a condenação em
custas deve ser mantida na forma da sentença, com o desprovimento do recurso,
conforme fundamentação supra. Finalmente, a fundamentação aqui exposta está
em consonância com a lei e, assim, caminha de acordo com a intenção do art. 932
do Código de Processo Civil, quando autorizou o julgamento monocrático em caso
de uniformização da jurisprudência. Isso porque, se é possível julgar singularmente
amparado no uníssono entendimento consolidado dos tribunais, quanto mais quando
na estrita observância da lei. Conforme recente doutrina: "Esse dispositivo vai ao
encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a de criar
condições para que se concretize de modo mais pleno o princípio da isonomia,
proporcionando condições e criando técnicas para uniformização 2 TJPR - 1ª
C.Cível - AC - 1590817-3 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime -
- J. 22.11.2016. f. 4 e estabilização da jurisprudência. (...) Por outro lado, essa
espécie de dispositivo acaba levando também a que os tribunais fiquem inibidos de
alterar bruscamente entendimentos consolidados e sumulados."3 3. Portanto, ante
o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inc. IV, do CPC,
nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 23 de maio de 2017. Fernando
César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 3Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição,
Maria Lúcia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva; Mello, Rogerio Licastro Torres
de; PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARTIGO POR ARTIGO; Revista dos Tribunais; 2015.

SEÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL

I Divisão de Processo Cível
Seção da 2ª Câmara Cível
Relação No. 2017.04886

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado	Ordem	Processo/Prot
Abraham Virmond Haick	009	1644964-0
	024	1659848-4
Alessandro Alves de Andrade	019	1653346-1
Aline Abud Amaral	027	1661741-1
	029	1662272-5
	030	1662379-9
Ana Beatriz Balan Villela	007	1638278-2
Ana Lúcia Costa	003	1613502-7
Ana Luiza de Paula Xavier	002	1606099-4/01
Camila Slongo Pegoraro Bonte	018	1653029-5
Carlos Araúz Filho	010	1645221-4
Carlos Augusto M. V. d. Costa	026	1660528-4
Cláudio Cesar Alves da Costa	017	1652352-5
Délcio Peri dos Santos	032	1668075-0
Diego Ribeiro Vieira	015	1649976-0
Dirlene de Andrade Batista	023	1659229-9
Eduardo Pereira de Souza	014	1647680-1
Eladio Prados Junior	028	1662244-1
Élinton Borges Zansavio da Silva	025	1660295-0
Emanuel de Andrade Barbosa	002	1606099-4/01
Fabiana de Oliveira Silva Sybuia	011	1646316-2
Fábio Farés Decker	005	1636814-0
Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino	008	1641375-1
Felipe Antonio Parizotto	024	1659848-4
Felipe Azevedo Barros	017	1652352-5
Felipe da Silva Kanieski	018	1653029-5
Fernando Augusto Sartori	010	1645221-4
Francielle Bitencourt	020	1654339-0
Francieny Gabrieli das N. Matozo	006	1637226-4
Gabriel Placha	010	1645221-4
Gilvan de Souza Leite	008	1641375-1
Giovani Brancaglião de Jesus	021	1656622-8
	022	1658077-1
Gustavo Antonio Ferreira	005	1636814-0
	024	1659848-4
Haroldo Camargo Barbosa	012	1646977-5
Helton Kramer Lustoza	014	1647680-1
Hudson Carlos Garcia Bruno	020	1654339-0
Isabela C. D. B. L. Aguirra	032	1668075-0
Ivan Fonçatti	010	1645221-4
João Thiago Duarte	018	1653029-5
José Luiz Teleginski	023	1659229-9
Josiane Becker	015	1649976-0
Julio Antônio Barbeta	003	1613502-7
Júlio César Subtil de Almeida	002	1606099-4/01
Leandro Fernandes Nascentes	001	1560434-5/01
Leane Melissa Olicshevis Lamers	001	1560434-5/01
Luciana Moura Lebbos	031	1664145-1
Manoel Caetano Ferreira Filho	016	1651188-1
Marcelo Tavares Gumy Silva	001	1560434-5/01
Maria Fernanda Subtil S. d. Souza	013	1647296-9
Mariana de Oliveira Cândido	019	1653346-1
Marilete Teresinha de Moura	019	1653346-1
Nilson Fernando Dardengo	004	1624116-8
Noemi Albach Lopes	032	1668075-0
Patrícia Ferreira Pomoceno	028	1662244-1
Paula Christina da Silva Dias	012	1646977-5
Pedro Junqueira Valias Meira	012	1646977-5
Ricardo David Chammas Cassar	025	1660295-0
Rodolfo Mendes Sóccio	001	1560434-5/01
Rodrinei Cristian Braun	018	1653029-5