Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

012. ACAO MONITORIA - 000XXXX-55.1999.8.16.0004 - RIO PARANÁ
COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X JOSE
APARECIDO SOUZA- SENTENÇA DE FOLHAS Nº610/610V: Vistos et cetera.
Relatório RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
'FINANCEIROS apresentou "exceção de pré-executividade" argumentando, em
apertada síntese, a impossibilidade do pedido de cumprimento de sentença nos
presentes autos. Intimado, o requerido postulou a rejeição da exceção oposta.
É o breve relatório. Fundamentação Compreende-se que não assiste razão ao
requerido. Conforme acórdão de fls. 195/210, no que alcança ao recurso adesivo,
restou consignado que eventual saldo devido ao requerido deveria ser perseguido
em ação autônoma. Ainda nesse interim, veja-se que às fls. 447 foi reiterada a
proibição de execução por parte do requerido, com base no mencionado acórdão.
Tão logo, pelas razões de direito expostas e tendo em vista que a demanda já
atingiu seu fim, pelo qual foi proposto, o acolhimento da presente exceção pré-
executiva é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485,
IV do Código de Processo Civil, julgo o presente feito extinto sem a resolução de
seu mérito. Etn razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento
das custas processuais (inerentes à fase executiva) e honorários advocatícios ao
defensor da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) observados
os parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Consigno que
considero aplicável aos honorários advocatícios o Código de Processo Civil de 1973,
considerando que as regras que os estabelecem são de direito material e, por isso,
aplicam-se as normas vigentes à época da propositura da ação, até em observância
ao princípio da não-surpresa. Em relação ao ônus da sucumbência, ele deve ser
corrigido pelo IPCA, na forma da Lei n.O6.899/1981 (a partir deste provimento
judicial até o efetivo pagamento), incidindo ainda os juros legais do Código Civil
(artigo 406 - taxa de 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo
desembolso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adv. do Requerente: LEONEL
TREVISAN JUNIOR (24839/PR), LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA
(18588/PR), PAULO ROBERTO BARBIERI (6094/PR), GERALDO BONNEVIALLE
BRAGA ARAUJO (27214/PR) e DOUGLAS MARCEL PERES (24531/PR) e Adv. do
Requerido: LUCIANA NOTO (25189/PR), MILTON JOAO BETENHEUSER JR (0/
PR), JOAO MARCELO KERETCH (0/PR) e YOSHIHIRO MIYAMURA (7086/PR)-
Advs. DOUGLAS MARCEL PERES, GERALDO BONNEVIALLE BRAGA ARAUJO,
JOAO MARCELO KERETCH, LEONEL TREVISAN JUNIOR, LUCIANA NOTO,
LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA, MILTON JOAO BETENHEUSER JR,
PAULO ROBERTO BARBIERI e YOSHIHIRO MIYAMURA

013. DECLARATORIA - 001XXXX-71.2010.8.16.0004 - ROBERVAL COUTINHO
e Outro X ESTADO DO PARANA e Outro- DESPACHO DE FOLHA Nº177: Vistos.
Com relação ao pedido de fls. 176, cumpre registrar que o cálculo do valor devido é
ônus do credor. Outrossim, o pedido inicial de cumprimento provisório de sentença
deve ser formulado pelo sistema PROJUDI e observar o disposto no art. 522
do CPC. No mais, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial elaboração do
cálculo das custas processuais pendentes de pagamento. Intimem-se. Diligências
necessárias. Adv. do Requerente: JOSE ROBERTO MARTINS (43901/PR) e Adv.
do Requerido: VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO (34278/PR), GISELLE
PASCUAL PONCE (17729/PR) e CLEBERSON BENTO PINTO (55031/PR)-Advs.
CLEBERSON BENTO PINTO, GISELLE PASCUAL PONCE, JOSE ROBERTO
MARTINS e VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO

014. CESSAO DE CREDITO - 000XXXX-67.2006.8.16.0004 - MAGAZINE LUIZA
SA X ESTADO DO PARANA- ATO ORDINATÓRIO DE FOLHA Nº284: Tendo em
vista que não houve o pagamento das custas e despesas processuais, fica a parte
devedora (Magazine Luiza S/A) intimada para, no prazo de 05 dias, realizar o
pagamento do valor de R$ 117,03 , referente às despesas supracitadas, sendo R$
91,00 devidos à Escrivania (Guia de custas vinculada à 3ªVara da Fazenda Pública),
R$ 26,03 ao Contador (Guia de custas vinculada ao 1° Ofício Distribuidor, Contador e
Partidor), conforme cálculo de fl. 283 e decisão de fl.277, sob pena de comunicação
ao FUNJUS. ADVERTÊNCIA: O não pagamento dos valores importa em emissão
de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em
dívida ativa - na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do
Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de
proteção ao crédito (SPC/SERASA). OBSERVAÇÃO: A(s) guia(s) a serrem) paga(s)
pode(m) ser gerada(s) digitando-se o número único do processo no endereço:
https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria em "Emissão de Guias". Int.
Adv. do Requerente: JOSE APARECIDO DOS SANTOS (274642/SP) e Adv. do
Requerido: ANA CAROLINA CARDOSO LOBO RIBEIRO (61992/PR).Adv. Outras
Partes: FERNANDA ARNS DA ROCHA (60121/PR), FERNANDA ANDREAZZA
LIMA (22749/PR) e GILSON GOULART JUNIOR (36950/PR)-Advs. ANA CAROLINA
CARDOSO LOBO RIBEIRO, FERNANDA ANDREAZZA LIMA, FERNANDA ARNS
DA ROCHA, GILSON GOULART JUNIOR e JOSE APARECIDO DOS SANTOS

015. DECLARATORIA - 000XXXX-82.1995.8.16.0004 - COBENEL COML DE
BEBIDAS NOVA ESPERANCA LTDA e Outro X ESTADO DO PARANA- DESPACHO
DE FOLHA Nº1456: Vistos. Sobre a impugnação apresentada pelo Estado do
Paraná, manifeste-se a parte credora em 10 dias. Caso haja concordância do credor
com os cálculos do devedor, desde logo, homologo-os para que surtam seus legais
e jurídicos efeitos, determinando a expedição de RPV para o seu pagamento.
Havendo discordância do credor, retornem conclusos para decisão. Intimem-se.
Diligências necessárias. Adv. do Requerente: MERIANE DA GRACA SANDER
(0/PR) e ALOISIO CANSIAN SEGUNDO (73383/PR)-Advs. ALOISIO CANSIAN
SEGUNDO e MERIANE DA GRACA SANDER

016. DESAPROPRIACAO - 000XXXX-55.2006.8.16.0004 - MUNICIPIO DE
CURITIBA X ARNALDO FERREIRA MULLER e Outros-Fica o advogado intimado a
devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de
cartório e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo, conforme
previsão do §2º do art. 234 do NCPC..Adv. do Requerido: CARLYLE POPP (15356/
PR)-Adv.CARLYLE POPP-.

Curitiba, 26 de May de 2017

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

RELAÇÃO Nº 55/2017

Índice de Publicação

ADVOGADO	ORDEM	PROCESSO
ADRIANE ABRAO RIBAS	009	25942/2004
ALBERTO JOSE GIARETTA	010	20002/1999
AMANDA CRISTHINA ALMEIDA SAVA	004	35694/0
ANA LUCIA FRANCA	002	19040/0000
ANA MARIA MAXIMILIANO	009	25942/2004
ANDERSON HATAQUEIAMA	002	19040/0000
ANDREA CRISTINE BANDEIRA	013	37458/2009
ANDREA MARGARETHE ROGOSKI ANDRADE	011	26440/0
ANTONIO MORIS CURY	006	5954/0
ARNALDO JOSE DA SILVA	014	22576/0
CARLOS NATAL GIARETTA	010	20002/1999
CASSIA CRISTINA H. PARRA	010	20002/1999
CLAUDIO XAVIER PETRYK	002	19040/0000
CLEVERSON SALOMAO DOS SANTOS	004	35694/0
CRISTINA LEITAO TEIXEIRA DE FREITAS	011	26440/0
DANIELA FRENEDA BUSTO ADLER	010	20002/1999
DANIELLE RETONDARIO SALES	004	35694/0
DEISE ALMIRA BORBA	010	20002/1999
DEONILDO LUIZ BORSATTI	009	25942/2004
EROULTHS CORTIANO JUNIOR	008	1577/2011
FÁBIO DOURADO NOLF	012	18128/0
FABRICIO DE MELLO MARSANGO	013	37458/2009
FELIPE BARRETO FRIAS	011	26440/0
GEORGIA SABBAG MALUCELLI	005	20451/2000
GERALDO BONNEVIALLE BRAGA ARAUJO	014	22576/0
GUI ANTONIO DE ANDRADE MOREIRA	015	24959/0
GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN	002	19040/0000
HELOISA RIBEIRO LOPES	004	35694/0
HYPERIDES ZANELLO NETO	009	25942/2004
IGOR FILUS LUDKEVITCH	009	25942/2004
INACIO HIDEO SANO	005	20451/2000
INESCIY KASSUMI HAYASHI IOSHII	010	20002/1999
JOAO AUGUSTO P.GUARIENTO	010	20002/1999
JOÃO RAFAEL MELCHIOR VIEIRA	012	18128/0
JOEL MACEDO S. PEREIRA JÚNIOR	006	5954/0
JOEL MACEDO SOARES PEREIRA	006	5954/0
JOEL MACEDO SOARES PEREIRA JUNIOR	006	5954/0
JOSE ROBERTO SPINA	009	25942/2004
JUAREZ DA FONSECA	001	19016/0
JULIANA LICZACOWSKI MALVEZZI	011	26440/0
JULIA RIBEIRO DA ANUNCIACAO	011	26440/0
KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE	005	20451/2000
LEONEL TREVISAN JUNIOR	014	22576/0
LIDSON JOSE TOMASS	009	25942/2004
LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA	001	19016/0
LUIS CARLOS DA SILVA	010	20002/1999
LUIS FELIPE ZAFANELI CUBAS	003	5387/2010
LUIS FERNANDO DA SILVA TAMBELLINI	007	20302/2010
	003	5387/2010
LUIZ CARLOS FABRIS	006	5954/0
	006	5954/0
LUIZ FERNANDO MARCONDES ALBUQUERQUE	014	22576/0
LUIZ GUILHERME MULLER PRADO	002	19040/0000
LUIZ HENRIQUE BONA TURRA	011	26440/0
MARCELLO DE CAMARGO T. PANELLA	010	20002/1999
MARCELO PALMA MARAFON	010	20002/1999
MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE	002	19040/0000
MARIA REGINA DISCINI	007	20302/2010
MARISTELA BUSETTI	013	37458/2009
MARIZE DE A. GIOVANNETTI BARBOSA	010	20002/1999
MAUREEN DAYSE MACHADO VIRMOND	009	25942/2004
MILTON JOAO BETENHEUSER JR	010	20002/1999
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER	002	19040/0000
OSMAR SEBASTIÃO DALLA COSTA	010	20002/1999
PATRICIA CORREA GOBBI BATISTELA	010	20002/1999
PAULO HENRIQUE FABRIS	006	5954/0