Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

FUNREJUS

Núcleo de Conciliação do 2º Grau
Central de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Paraná
CENTRAL DE PRECATÓRIOS

RELAÇÃO Nº29/2017

PROTOCOLO N° 000XXXX-21.2015.8.16.6000
MUNICÍPIO DE MARQUINHO (KIT)

ADVOGADO(S) CREDOR(ES): Nêmora Pellissari Lopes, Marco Aurélio Pellizzari
DESPACHO: I - Trata-se de procedimento de pagamento em ordem cronológica
de precatórios devidos pelo Município de MARQUINHO, inserido no REGIME
GERAL de Liquidação de Débitos Judiciais, com saldo disponível nas contas "ordem
cronológica", em 16/02/2017, de R$ 88.697,54 (oitenta e oito mil, seiscentos e
noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). De acordo com o informado
pela Divisão de Controle de Contas Especiais - DCCE (1717492), observa-se que
o saldo disponível na conta de repasse permitirá o pagamento integral do único
precatório constante da ordem cronológica do Município de MARQUINHO, sob o nº
900.231/2014, em que são credores EDUARDA LUCINSKI FONTANA E OUTROS,
inscrito no ano orçamentário de 2015. II - Noutro passo, no que diz respeito a
liberação de valores, verifica-se que há indicação, pela Divisão de Análise de
Critérios Judiciais de Cálculo, de provisionamento do valor requisitado atualizado
no precatório nº 900.231/2014, sob os fundamentos de que: "[...] o cálculo de fls.
04/05 - TJ considerou como principal o somatório de principal e juros moratórios
de cálculo anterior (fls. 48/51 - TJ), resultando na prática de anatocismo." Assim,
no precatório nº 900.231/2014 deve haver a liberação do valor incontroverso e
o provisionamento do valor supostamente controvertido, até que sejam dirimidas
as questões levantadas pela Contadoria da Central de Precatórios. III - Diante do
exposto, com fulcro no artigo 100, §§ 1º e 6º, da Constituição Federal, determino o
pagamento e/ou provisionamento dos precatórios inscritos em face do Município de
MARQUINHO, mediante remessa ao Juízo de origem das importâncias indicadas no
quadro abaixo, acrescida da correspondente remuneração bancária desde a data de
28/12/2016:

Precatório (TJPR)	Credor	Valor a provisionar (R	Valor a pagar (R$)
		$)
900.231/2014 (Alimentar)	EDUARDA LUCINSKI FONTANA E OUTROS	2.786,05	63.589,92
SUBTOTAL	2.786,05	63.589,92
	TOTAL		66.375,97

de Justiça (Departamento Econômico e Financeiro), por intermédio de depósito
identificado pelo número do precatório a que se refere, se o crédito já tiver sido
integral ou parcialmente quitado (alteração do montante requisitado), compensado
ou extinto por qualquer outra forma. Além disso, deverá observada a existência de
eventuais constrições sobre o crédito, e proceder-se à intimação do ente devedor
acerca do repasse efetuado. III.2 - Na mesma oportunidade, oriente-se, ainda, o juízo
de origem para que, não sendo mais competente para a realização do pagamento,
remeta os valores disponibilizados ao juízo competente. IV. - Antes de enviar os
precatórios ao Departamento Econômico e Financeiro, a Divisão Administrativa
deverá: a) Juntar cópia da presente decisão nos precatórios citados requisitados
pelo TJPR; b) Intimar os credores e eventuais cessionários; c) Dar ciência ao Ente
Devedor da presente decisão, via postal, e inclusive acerca da existência de saldo
remanescente disponível nas contas de repasse vinculadas a este Tribunal; V -
Após, ao Departamento Econômico e Financeiro para a realização dos pagamentos
e as comunicações aos Juízos, que deverão ser acompanhadas das respectivas
informações e folhas de cálculos relativos a cada precatório. VI - Com o retorno do
DEF, encaminhe-se o precatório nº 900.231/2014 à Divisão Jurídica para análise.
Curitiba-PR, 8 de março de 2017. DES. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do
Tribunal de Justiça

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PROTOCOLO: 201400200509 - OF. REQUISITÓRIO: 2014/900361
REQUISITANTE: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES
DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO
EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA - JANDAIA DO SUL
REFERENCIA: Execução de Título Judicial nº 357/2004

CREDOR(A): Jose Caetano Filho e Outros(as)

Adv. Credor Dr(a):

DEVEDOR(A): Município de(a) SÃO PEDRO DO IVAÍ
Adv. Devedor Dr(a): LUIZ CEZAR VIANA PEREIRA
Adv. Cessionários Dr(a):CERTIDÃO: Certifico, em cumprimento ao Decreto
Judiciário n. 1347/2015 e artigo 5º da Portaria nº. 121/2016-DA/CP, que procedi
à conversão dos autos físicos do precatório nº 900361/2014 em processo
eletrônico, os quais receberam o n. 000XXXX-47.2014.8.16.7000, sendo que,
doravante, o peticionamento deverá ocorrer somente via Sistema PROJUDI;
certifico, ainda, que após a publicação desta certidão e anotações devidas,
os autos físicos serão encaminhados ao Arquivo Geral, nos termos do artigo
5º, inciso IV, da Portaria n. 121/2016. Curitiba, quarta-feira, 08 de março de
2017. Celso Luiz Ramos Oficial Judiciário Matr. 8.261.

PROTOCOLO PROJUDI: 00009196120168167000 - OF. REQUISITÓRIO:
2016/900952

REQUISITANTE: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PONTA GROSSA
REFERENCIA: Cumprimento de Sentença nº 837/2008
CREDOR(A): FUNJUS - FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO
DEVEDOR(A): ESTADO DO PARANÁ
Adv. Interessado Dr(a): CARLOS GUSTAVO HORST
Despacho mov. 23.1: I- Cuida-se de procuração juntada no mov. 14.1, na qual
GODOY, OLIVEIRA HORST & GRABICOSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS outorga
poderes ao advogado CARLOS GUSTAVO HORST, OAB/PR n. 33.220. II - Pois bem,
verifica-se da análise dos autos que o crédito relativo aos honorários advocatícios
foi requisitado através de Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme mov. 1.11,
e que o presente precatório diz respeito tão somente a valores devidos a título de
custas processuais (mov. 1.1) devidas ao FUNJUS e agentes públicos. III - Desse
modo, intime-se o Dr. CARLOS GUSTAVO HORST para que esclareça, em 5 dias,
seu interesse no feito. IV - Transcorrido o prazo em branco, aguarde-se pagamento
no arquivo provisório. Curitiba, 21 de Outubro de 2016. Luiz Osório Moraes Panza
Desembargador

PROTOCOLO: 201000415700 - OF. REQUISITÓRIO: 2010/900179
REQUISITANTE: 5ª VARA CÍVEL - LONDRINA
REFERENCIA: DECLARATÓRIA CUMINADA COM CONDENATÓRIA nº 95/2000
CREDOR(A): JOÃO BATISTA REZENDE e Outros(as)

Adv. Credor Dr(a): ROGER STRIKER TRIGUEIROS, MARCELO CONSTANTINO
MALAGUIDO, LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO, MARIA EDUARDA
MANSO MOSTAÇO

DEVEDOR(A): INSTITUTO AGRONOMICO DO PARANÁ - IAPAS
Adv. Devedor Dr(a): CELSO SILVESTRE GRYCAJUK, DIEGO FILIPE DE SOUSA
BARROS, RAFAEL SOARES LEITE, AMANDA LOUISE RAMAJO CORVELLO
BARRETO, JOSÉ FERNANDO PUCHTA, MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO

Despacho CPRE-DJ 1671182 exarado no SEI 011XXXX-49.2016.8.16.6000: I
- Trata-se de pedido de pagamento preferencial formulado por LÚCIA RODRIGUES
PEREIRA, em razão de sua condição de pessoa idosa. II - Uma vez que cumpridos
os requisitos necessários, de acordo com o disposto no Decreto Judiciário n.
956/2011 e na Portaria n.º 260/2012, DEFIRO a inclusão da credora em lista de
pagamento preferencial. III - Intime-se. IV - Registre-se no Sistema de Gestão. V
- Junte-se cópia do presente expediente nos autos do precatório, encerrando o
SEI. VI - Após, à Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo - DACJUC para
verificação da existência, individualização e atualização do crédito. Curitiba, 03 de
março de 2017. Horácio Ribas Teixeira Juiz Supervisor da Central de Precatórios

PROTOCOLO: 201400202347 - OF. REQUISITÓRIO: 2014/900374
REQUISITANTE: JUÍZO ÚNICO - BARRACÃO
REFERENCIA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 1938/2010
CREDOR(A): EGON PALLAS e Outros(as)

Adv. Credor Dr(a): RONIR IRANI VINCENSI,Geonir Edvard Fonseca Vincensi, ARNI
DEONILDO HALL, Raul Jose Prolo - OAB 5360
DEVEDOR(A): Município de(a) SALGADO FILHO
Adv. Devedor Dr(a): DIOGO WILLIAN LIKES PASTRE
Adv. Cessionários Dr(a):CERTIDÃO:Certifico, em cumprimento ao Decreto
Judiciário n. 1347/2015 e artigo 5º da Portaria nº. 121/2016-DA/CP, que procedi
à conversão dos autos físicos do precatório nº 900374/2014 em processo
eletrônico, os quais receberam o n. 000XXXX-17.2014.8.16.7000, sendo que,
doravante, o peticionamento deverá ocorrer somente via Sistema PROJUDI;
certifico, ainda, que após a publicação desta certidão e anotações devidas,
os autos físicos serão encaminhados ao Arquivo Geral, nos termos do artigo
5º, inciso IV, da Portaria n. 121/2016.Curitiba, quarta-feira, 08 de março de
2017 Celso Luiz Ramos Oficial Judiciário Matr. 8.261.