É o breve relatório.

Decido.
Assiste razão ao embargante.
Compulsando detidamente as razões da irresignação, mormente o colacionado à fl.
183, realmente há procuração constante dos autos, fato esse que é suficiente para refutar os
fundamentos da decisão que não admitiu o recurso ordinário e dar prosseguimento ao presente
recurso.

Portanto, reconsidero a decisão de fls. 186-188 para dar prosseguimento ao presente

recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

P. e I.
Brasília (DF), 27 de agosto de 2018.

Ministro Felix Fischer
Relator

(17341)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.468 - BA (2018/0148486-4)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ERASMO FRANCO FERRAZ (PRESO)

ADVOGADO : VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS - BA038753

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por
ERASMO FRANCO FERRAZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, que denegou a ordem visada no Writ n. 800XXXX-89.2018.8.05.0000, mantendo a segregação
cautelar decretada em seu desfavor nos autos da ação penal em que responde pela suposta prática do
crime previsto no arts. 33 da Lei n. 11.343/06.

Sustenta o recorrente, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal,
consubstanciado na ausência de fundamentação idônea das decisões que decretou e manteve a sua
segregação cautelar, eis que seriam fundadas apenas na gravidade em abstrato da conduta em tese
praticada.
Argumenta, ademais, que não foram considerados os seus predicados positivos, já que