Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E

SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS CONCRETOS A FIGURAR EM DEMÉRITO DO
PACIENTE. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA
INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE.

CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO, RATIFICADA A

LIMINAR DEFERIDA.

1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão,
é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena

privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de

elementos concretos a figurar em demérito do paciente.

Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo

em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de
reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário.

2. Habeas corpus concedido, em menor extensão, ratificada a liminar
outrora deferida, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o

cumprimento da reprimenda corporal imposta ao paciente nos autos da

Ação Penal n.º 000XXXX-08.2016.8.26.0050.

(HC 377.012/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)

ativamente:

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas
corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio, para confirmar a liminar anteriormente deferida e

fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(17363)

HABEAS CORPUS Nº 439.574 - SP (2018/0050771-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO