RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

ADVOGADO : DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO - SP252790

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCAS FLORIDO ANTUNES PINTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS

FLORIDO ANTUNES PINTO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de
reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.
11.343/06.

No julgamento da apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da

defesa, mantendo incólume a sentença condenatória.
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que

não houve fundamentação idônea na fixação do regime prisional fechado.

Requer, assim, a concessão da ordem constitucional para que seja fixado o regime

semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente.

A liminar foi indeferida às fls. 33-34.

O MPF, às fls. 38-39, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.
Cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado
como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo

105 da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme

entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ACUSADO

FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a
orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no
sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de
recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante,

hipótese em se concede a ordem de ofício.

(...)
5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 302.771/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014)

O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da

eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo

Penal.
No que tange ao regime inicial, colhe-se da sentença condenatória (e-STJ fl. 19):