Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Publique-se.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17396)

HABEAS CORPUS Nº 468.653 - MS (2018/0235187-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

PACIENTE : REGINILDO APARECIDO SOUZA DA SILVA
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
REGINILDO APARECIDO SOUZA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 000XXXX-30.2016.8.12.0017).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 15 dias de
detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal (e-STJ fls.
94/99).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente

conhecido e, nessa extensão, improvido (e-STJ fls. 144/147). Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –
PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
AFASTADA – NÃO APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO OU

APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMO – PEDIDO NÃO CONHECIDO –

CRIME ÚNICO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO

MÉRITO, IMPROVIDO.

A hipótese dos autos trata-se de crime único, não havendo se falar em
aplicação ou não da continuidade delitiva. Logo, não se conhece o recurso

nesse ponto.
No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm