termos da condenação.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ,
não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar

a pena para 1 mês e 5 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17397)

RCD no HABEAS CORPUS Nº 468.903 - RJ (2018/0236931-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

REQUERENTE : IAGO LUIZ ALVES PINTO E OUTRO

ADVOGADO : IAGO LUIZ ALVES PINTO E OUTRO(S) - RJ209795

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARCIO SILVEIRA DA CONCEICAO (PRESO)
DECISÃO

Indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que à fl. 11 constam duas linhas do
seguinte teor: "Ante a ausência de fummus boni iuris, indefiro a liminar. Requisite-se informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.".

Não há qualquer elemento que vincule o parágrafo acima transcrito a um habeas

corpus supostamente impetrado na origem.
Ademais, não é possível se verificar da transcrição, os fundamentos para que fosse

indeferida a liminar.

Dessa forma, inviável, como assentado na decisão que se pretende reconsiderar, a

compreensão da controvérsia, restando inviabilizado o prosseguimento do habeas corpus.

Assim sendo, mantenho integralmente a decisão de fls. 134-139.

Cumpra-se.