Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

P. I.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro Felix Fischer
Relator

(17398)

RCD no HABEAS CORPUS Nº 469.353 - SP (2018/0240441-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
REQUERENTE : JULIANA REGATIERI MUCIO E OUTRO

ADVOGADO : JULIANA REGATIERI MUCIO - SP364169

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEXSANDRO CARDOSO MOTA
DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no habeas
corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO CARDOSO MOTA, contra acórdão do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nesta via, o requerente requer, liminarmente, que o paciente aguarde em liberdade até
o julgamento definitivo do presente writ e, no mérito, para que seja deferido o pedido de substituição
da pena corporal por restritiva de direitos, já que o paciente não é reincidente específico e o delito em

questão não foi cometido com violência e grave ameaça.

É o relatório.

Não há como se reconsiderar a decisão que não foi deferida nos termos em que
pretendido.

De fato, o peticionário não trouxe fatos novos aptos a ensejar a modificação do
decisum que indeferiu a liminar, visto que permanecem ausentes o fumus boni iuris e o periculum in
mora na questão contestada.

Desse modo, afigura-se prudente a análise minuciosa da argumentação trazida no bojo
do mandamus, para que as teses lançadas sejam melhor discutidas quando da apreciação e
julgamento do remédio constitucional.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

Ministro JORGE MUSSI