Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique.

Intimações necessárias.
Brasília, 26 de setembro de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

(17402)

HABEAS CORPUS Nº 471.101 - SP (2018/0251231-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : GISELE XIMENES VIEIRA DOS SANTOS INÁCIO - SP205884

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : B P P M DOS S (INTERNADO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de B. P. P. M.
DOS S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.

214XXXX-65.2018.8.26.0000).

Consta dos autos que o paciente foi representado pela prática de ato infracional
análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe aplicada a medida
socioeducativa de internação (e-STJ fls. 33/37).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte local, sendo a ordem

denegada (e-STJ fls. 38/42), em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. Ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo

33 da Lei 11.343/2006. Internação determinada na sentença. Processo em

fase de execução. Pretensão de discutir o cabimento da medida.

Circunstâncias do caso concreto. Gravidade da conduta. Condições