Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17403)

HABEAS CORPUS Nº 471.118 - RS (2018/0251342-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : B I M DE O
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de B. I. M. DE

O. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n.

009XXXX-90.2018.8.21.7000).

Consta dos autos que o paciente foi representado pela prática do ato infracional
análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, a qual foi julgada
procedente, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação (e-STJ fls. 110/115).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, oportunidade em que também
postulou a extinção da medida de internação pelo fato de o paciente estar sendo processado pela
prática de crime após maioridade penal. Entretanto, o apelo foi improvido (e-STJ fls. 165/174), em

acórdão assim ementado:

APELACÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO.

1. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO

ADOLESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

2. PROVA ESCORREITA DA RESPONSABILIDADE DO
ADOLESCENTE PELO FATO DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE.

3. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO