Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(17446)

HABEAS CORPUS Nº 471.547 - SP (2018/0253880-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDUARDO QUEIROZ CARBONI NOGUEIRA - SP302992

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DANILO SANTOS DA SILVA (PRESO)
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de

DANILO SANTOS DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do
crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. O Magistrado singular, em decisão de

11/4/2017, concedeu a liberdade provisória mediante a aplicação de algumas medidas cautelares
diversas da prisão.

Posteriormente, declarada a revelia do paciente, o Juiz a quo revogou a liberdade

provisória e decretou a prisão preventiva (e-STJ fl. 20).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A

ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 25):

Habeas Corpus. Pretensa prática do delito de furto. Paciente que
descumpriu medidas cautelares alternativas. Decretação da custódia
preventiva. Possibilidade. Increpado que alterou seu endereço sem

comunicação ao Juízo, não sendo encontrado para realização de sua

citação. Alegação de nulidade por ausência de prévia manifestação da

Defesa. Descabimento. Increpado que estaria ciente das condições impostas

por ocasião da concessão de liberdade provisória. Alegação de
constrangimento ilegal. Decisão suficientemente escorada em dados

objetivos contidos nos autos, não se há falar em constrangimento ilegal.

Manutenção da r. deliberação. Ordem denegada.
Na presente oportunidade, a impetrante sustenta, inicialmente, que o contraditório