Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser

analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha
para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a

restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17447)

HABEAS CORPUS Nº 471.551 - MS (2018/0253886-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

PACIENTE : VAGNER FERNANDES (PRESO)
DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar, impetrado
em benefício de VAGNER FERNANDES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n.

000XXXX-34.2016.8.12.0017/50000.

Extrai-se do autos que o paciente foi absolvido em primeiro grau da imputação do
crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Interposta apelação pela acusação, o recurso foi
provido, por maioria, para condenar o paciente pelo crime de tráfico de drogas e fixar em pena em 6