Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(17469)

HABEAS CORPUS Nº 471.722 - MG (2018/0255127-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : HONOROALDE CARRIJO SILVERIO

ADVOGADO : HONOROALDE CARRIJO SILVERIO - SP312630

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : LUAN MORAIS DA SILVA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUAN
MORAIS DA SILVA, contra decisão por meio da qual Desembargador do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais indeferiu o writ pleiteado naquela instância, nos autos de n.

103XXXX-86.2018.8.13.0000 (e-STJ fl. 139).

A defesa alega, em síntese, que a segregação cautelar é ilegítima, ante a ausência de
indícios suficientes quanto ao fumus comiss delicti e ao periculum libertatis. Afirma: (i) que não
existem provas quanto à autoria e à materialidade dos supostos delitos, e que essa tese é reforçada
pela ausência de encerramento do inquérito policial; (ii) que a fundamentação apresentada pelas
instâncias ordinárias é genérica, portanto nula; (iii) que a privação provisória da liberdade é medida
desproporcional em relação à pena do delito de furto, que não envolve violência ou grave ameaça a
pessoa; (iv) que está configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista o

desrespeito de prazos instrutórios; e (v) que não foram adequadamente sopesadas as suas condições

pessoais favoráveis.

Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão preventiva.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do
Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra
decisão que indefere liminar na origem.
Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da