porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à

dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do
impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de
advogado constituído (AgRg no HC n. 286.754/MG, Ministro Nefi Cordeiro,

Sexta Turma, DJe 3/2/2015).

2. Não tendo sido juntadas aos autos cópia da decisão do decreto
prisional, folha de antecedentes criminais e documentação comprobatória

das condições de favorabilidade do paciente, ora agravante, deve ser mantida

a decisão que indeferiu o writ liminarmente.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 353.292/TO, Sexta

Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18/05/2016, grifei).

No âmbito desta Corte Superior, cito as seguintes decisões monocráticas: HC n.
412.703/GO, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior; HC n. 412.088/MG, Quinta
Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; HC n. 411.306/SP, Quinta Turma, Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik; HC nº 412.341/TO, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de

Assis Moura; HC n. 412.092/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o

processamento do presente writ.

P. e I.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro Felix Fischer
Relator

(17473)

HABEAS CORPUS Nº 471.739 - MS (2018/0255332-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : FLÁVIO BURGOS BALBINO E OUTROS
ADVOGADOS : FLÁVIO BURGOS BALBINO - SP299452

MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR - MS023332A

CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - MS023360A
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL
PACIENTE : JOICE ESPINDOLA DA SILVA (PRESO)

DECISÃO