Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, no art.
255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para
restabelecer a sentença de e-STJ fls. 125/134 quanto a incidência, na terceira fase da dosimetria, da

majorante do repouso noturno no furto qualificado.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17622)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.371 - SP (2018/0242440-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : L C

ADVOGADO : ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra
acórdão do Tribunal de Justiça local, que concedeu a ordem rogada pela defesa para declarar a
extinção da punibilidade do recorrido, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/1995.

Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do artigo 89, §§3º
e 5º, da Lei n. 9.099/1995. Sustenta que a suspensão condicional do processo deve ser revogada se,
no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime, sendo indiferente que tenha

sido cometido antes da concessão do benefício (e-STJ fls. 114). Busca apresentar dissídio
jurisprudencial.
Não tendo sido apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 164), o recurso foi admitido
(e-STJ fl. 166), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial

(e-STJ fls. 178/187).
É o relatório. Decido.