2018 | STJ

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No presente caso, contudo, o Tribunal a quo mencionou expressamente que o aparelho foi
apreendido no momento da prisão em flagrante conforme determina o art. 6^o, II e III, do Código de
Processo Penal, e analisado após o seu desbloqueio pelo acusado e a sua autorização para tanto,
conforme consta expressamente do seu depoimento. Dessa forma, tendo em vista que, de acordo

com os dados constantes dos autos, o acesso ao celular foi autorizado pelo próprio recorrente, não há
ilegalidade a ser sanada por esta Corte superior.

De mais a mais, inviável a análise dos elementos fático-probatórios a fim de entender que o
acusado não teria autorizado o acesso ao aparelho celular.
Nesse norte:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. ACESSO DA POLÍCIA
ÀS MENSAGENS DE TEXTO TRANSMITIDAS POR TELEFONE CELULAR.
AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA
IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
IMPROVIDO.

1. O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone
celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida.

2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova
idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a
imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA

TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 25 de setembro de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

(17636)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.191 - SP (2018/0190075-2)