Ilustrativamente:

[...] A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando o
posicionamento adotado pela Suprema Corte no HC n. 115.254, Relator o

Ministro Gilmar Mendes, modificou seu entendimento no sentido de que, nos

casos em que houver excesso de prazo na apreciação do pedido de

progressão de regime prisional, a data inicial para a progressão de regime

deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei

de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual
regime (AgRg no REsp 1.582.285/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,

QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016) [...] (HC n. 449.221/RJ, Rel. Ministro

Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2018).

[...]

3. Flagrante ilegalidade. A data-base para subsequente progressão de regime
é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de

Execução Penal e não aquela em que o Juízo das execuções deferiu o

benefício.

4. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício a fim de
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para considerar a
data-base para progressão de regime a data de implementação dos requisitos

(AgRg no REsp n. 1721008/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª

T., DJe 6/6/2018).

À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para
fixar a data em que o apenado cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a promoção ao

regime semiaberto como termo a quo a ser observado em futuro pedido de progressão de regime.

Publique-se e intime-se.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(17670)

HABEAS CORPUS Nº 432.026 - MG (2017/0336368-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : LAYON LEONY RAMOS SOARES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : LAYON LEONY RAMOS SOARES (PRESO)

DECISÃO