Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(17680)

HABEAS CORPUS Nº 447.172 - RJ (2018/0095790-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS : MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLÕES - RJ189105

CARLOS DANIEL FERREIRA DIAS - RJ206957

JULIANA DAMIANA DA MOTTA PEREIRA - RJ210771

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RONIERY DE OLIVEIRA ALVES (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RONIERY
DE OLIVEIRA ALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro (Desembargadora Suimei Meira Cavalieri).

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do
delito tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, tendo em vista que, juntamente com outros
acusados, seria integrante de organização criminosa especializada em furto de combustíveis por meio
de perfuração dos oleodutos da empresa TRANSPETRO, subsidiária da PETROBRÁS, exercendo a

função de braço direito do líder da organização (e-STJ fls. 31/53).

A defesa impetrou habeas corpus na origem postulando o relaxamento ou a
revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de
Duque de Caxias/RJ, no entanto, os desembargadores da Terceira Câmara Criminal denegaram a

ordem (e-STJ fls. 16/23).

No Superior Tribunal de Justiça, a defesa alega que "o presente writ tem por
finalidade sanar flagrante violação ao direito constitucional de ir e vir, constrangimento ilegal,
decorrente de decisão proferida nos autos do processo 005XXXX-60.2016.8.19.0021 em que o D.
Magistrado decretou a prisão preventiva do paciente, indeferiu pleitos libertários e mantém os autos

paralisados em espera de digitalização integral do feito para remessa a CAC" (e-STJ fl. 2).