Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

(17783)

PExt no HABEAS CORPUS Nº 471.224 - MG (2018/0251925-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

ADVOGADO : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS - MG115176

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : DIEGO DE PAULA FERNANDES (PRESO)
REQUERENTE : LUAN DE SÁ PAULA SOUZA

DECISÃO

Mediante a decisão de fls. 198/203, deferi medida liminar em favor de Diego de Paula
Fernandes a fim de assegurar-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente writ,
se por outro motivo não estiver preso, bem como determinar ao Juízo de primeiro grau responsável

pelo feito que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de

Processo Penal.

Por meio da Petição n. 00548325/2018, o advogado Agostinho José Freitas Dias
apresenta pedido de extensão em favor do corréu Luan de Sá Paula Souza, com vista a concessão
de liberdade provisória, ao argumento de que trata-se de idêntico pedido relacionado aos mesmos
procedimentos fáticos e processuais que ensejaram o flagrante e consequente decisão constritiva de

liberdade das partes (fl. 207).

É o relatório.

Pela semelhança de posições pessoais e processuais (mesmo decreto prisional), há que
se estender os efeitos da liminar também a ele. Como já dito, por ocasião do exame do pleito liminar
do paciente Diego, e, agora, redito, No caso sob exame, verifica-se que a conversão da prisão em