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HABEAS CORPUS Nº 471.329 - PR (2018/0252549-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ANGELITA TOLENTINO ZUGEL (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO.
UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA
ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP
N. 1.557.461/SC, JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL CONFIGURADO.

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Angelita Tolentino Zugel em razão
do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Agravo em Execução Penal n.

001XXXX-22.2018.8.16.0019, cuja ementa é a seguinte (fl. 45):

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE DEFINIU A DATA BASE, PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, COMO A

DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVADO. PLEITO MINISTERIAL DE
MODIFICAÇÃO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA
CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO
SUPERVENIENTE ENSEJA UM NOVO CÁLCULO DA PENA, PARA FINS DE
PROGRESSÃO DE REGIME. A CONTAGEM DO PRAZO PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER INTERROMPIDA E, APÓS A
UNIFICAÇÃO DAS PENAS, INICIA-SE O TERMO PARA A CONTAGEM DA
PROGRESSÃO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A
ACUSAÇÃO, DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO
MODIFICADA. RECURSO

Busca-se a concessão liminar da ordem para reformar o acórdão ora impugnado,
restabelecendo-se a decisão dada em primeiro grau, que fixou a data da última prisão como marco

inicial para obtenção de benefícios.

Argumenta-se, para tanto, que o acórdão impugnado fixou a data-base, para fins de
progressão de regime, como sendo o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente,

decisão esta em sentido oposto ao decidido por este Colendo Superior Tribunal de Justiça quando