Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator

(17804)

HABEAS CORPUS Nº 471.416 - PE (2018/0253241-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : LEONARDO ANTONIO JOSE DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Leonardo Antonio José da Silva
- denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal -,
contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que
deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para reformar a

decisão impugnada e, consequentemente, decretar sua prisão preventiva, expedindo-se o competente

mandado de prisão. Eis a ementa (fls. 70/71):

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRIMEIRO GRAU.
NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. EXTENSA FICHA. RÉU EM
GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
NA DATA DO DELITO OBJETO DESTES AUTOS. RECEIO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA PARA O MEIO SOCIAL.
NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. RECURSO PROVIDO, COM DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA DO RECORRIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

DECISÃO UNÂNIME.

I - Mostra-se necessária a prisão preventiva do Recorrido para garantia da ordem
pública, diante do fundado receio de reiteração criminosa, tendo em vista que ele já

respondia a 03 (três) processos criminais, bem como ostentava condenação transitada em