Indefiro, portanto, a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade tida coatora e ao Juízo de primeiro grau
competente sobre os fatos alegados na inicial, notadamente a respeito do atual andamento da ação
penal e, com estas, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, devolvam-se os autos.

Publique-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator

(17805)

HABEAS CORPUS Nº 471.430 - RS (2018/0253345-6)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : FRANCIELI DOS SANTOS
DECISÃO

A paciente acoima de ilegal acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em
Execução n. 017XXXX-45.2018.8.21.7000, ocasião em que foi confirmada a decisão de primeiro
grau que havia negado o benefício do indulto à reeducando, condenada por associação por
tráfico.

A defesa assere que o paciente cumpre os requisitos previstos no inciso V do art. 1º
do Decreto n. 9.246/2017, e o delito de associação do tráfico "não está previsto no art. 3º do Decreto
n. 9.246/2017, bem como o art. 44 da Lei 11.343/06 não constitui motivo idôneo para impossibilitar a

concessão da benesse" (fl. 6).

Decido.

A paciente cumpre pena por incursão no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. O Juízo
da VEC entendeu pela negativa do indulto, pois não preenchido o requisito do art. 1º, III, do Decreto

n. 9.246/2017 (fl. 17). Em outra oportunidade, o Magistrado a quo considerou a hediondez do delito