2018 | STJ

Padrão

Decido.
Com efeito, fixação do regime inicial de cumprimento da pena, por configurar
matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, regulada pelos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade, demanda o exame acurado dos autos, providência inadequada
para este momento processual e para a própria via eleita.

Ademais, tenho que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da
impetração, razão pela qual deverá ser analisado em momento oportuno pelo órgão colegiado,

quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Devidamente instruídos os autos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público

Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Em tempo, corrija-se a autuação, tão somente para que conste o nome do paciente
por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação da sua identidade.
O segredo de justiça a que alude o art. 234-B do Código Penal visa à proteção da vítima, o que, no
presente caso, não deixará de ocorrer com a publicidade dada ao nome do autor da conduta narrada,
como, de hábito, se faz em relação a autores de quaisquer crimes.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(17846)

HABEAS CORPUS Nº 471.707 - SC (2018/0255075-9)