Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

PACIENTE : G R DE M V (INTERNADO)
DECISÃO

Ante o indeferimento do pedido liminar feito em nome de G R de M V no HC n.

220XXXX-74.2018.8.26.0000, em curso do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Defensoria Pública
ajuizou este writ.

Sustenta, em resumo, que a decisão que decretou a internação provisória no Processo n.
000XXXX-71.2018.8.26.0115, da 2ª Vara da comarca de Campo Limpo Paulista, foi insuficientemente
fundamentada; que a medida extrema foi imposta após 6 meses da suposta prática do ato infracional
análogo ao crime de tráfico de drogas (apreensão de 7 porções de cocaína - cerca de 3 g); bem que o
paciente é primário e não responde a nenhum outro processo.

Requer o deferimento de medida liminar para que, superado o óbice da Súmula 691/STF,

seja restabelecida a liberdade do paciente.

É o relatório.

No caso, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se a existência de
excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, sendo o caso
de deferir-se a medida de urgência.

O magistrado de primeiro grau, ao impor medida de internação provisória ao paciente, o

fez considerando tão somente o requerimento do Ministério Público, veja-se (fl. 18):

O Ministério Público representa o(a)(s) adolescente(s) [...], ao qual é atribuída a
participação em ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33 caput, da Lei nº
11.343/06, ocorrido nesta cidade de Campo Limpo Paulista, no dia 19/02/2017.

Há nos autos elementos que, a princípio, indicam a participação do(a)(s)

adolescente(s) no ato infracional referido, de modo que recebo a representação formulada
pelo Ministério Público.

Ante a presença de veementes indícios de materialidade do ato infracional, assim
como sua autoria, DECRETO a internação provisória do(a)(s) adolescente(s),
expedindo-se o competente MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem afirmado que [...] a gravidade
abstrata do ato infracional não serve como fundamento para a decretação da internação provisória,

uma vez que é imperiosa a demonstração concreta de uma das hipóteses autorizadoras da medida