Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(17851)

HABEAS CORPUS Nº 471.770 - SP (2018/0255535-6)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : EDUARDO ANDRADE BERTI

ADVOGADO : EDUARDO ANDRADE BERTI - SP233074

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VITOR HUGO GUALBERTO DE CARVALHO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Vítor Hugo Gualberto de
Carvalho, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça de São

Paulo, que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC 22030829420188260000.

Verifica-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, como incurso no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (47,04 gramas de maconha e 1 revólver
calibre 32).

Alega-se na impetração, em suma, que não foram apontados fundamentos idôneos a

justificar a manutenção da prisão cautelar do paciente.

É o relatório.

Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula n. 691 do STF, observado também por esta
Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ,
salvo no caso de flagrante ilegalidade.

Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada
dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso em

tela.