2018 | STJ

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DICTUM. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. A menção ao princípio da proporcionalidade foi realizada pelas instâncias de
origem como mero argumento obiter dictum, para estruturação do livre convencimento
motivado do juízo a quo, não consistindo fundamento constitucional suficiente para

sustentar, per si, o acórdão de origem.
2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1726115/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
15/8/2018)

Quanto ao prequestionamento suscitado, cumpre destacar que não cabe ao STJ a análise
de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF,

consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal (AgRg no REsp n. 1.422.429/PE,

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018).

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Ministro Sérgio Kukina,

Primeira Turma, DJe de 24/2/2017.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator

(17861)

PExt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.168 - SP (2010/0052970-1)