Trata-se de pedido de extensão formulado por JOSÉ CARLOS ORTEGA

JERÔNYMO, no qual requer a extensão dos efeitos de eventual decisão absolutória proferida por

esta Corte em favor do recorrente ORLANDO APARECIDO MOREIRA.

É, em síntese, o relatório.

Na decisão de e-STJ fls. 1.341/1.342, declarei extinta a punibilidade do
recorrente ORLANDO APARECIDO MOREIRA pela prescrição da pretensão punitiva. Desse

modo, está prejudicado o pedido de extensão dos efeitos de eventual provimento do recurso

especial ora interposto.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

(17862)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.634 - RJ (2018/0046306-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : LAIO ESTEVÃO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTONIO LOURENÇO DA SILVA - RJ094429

JOSÉ WILTON FRANCO FIGUEIRA - RJ128974

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPUGNAÇÃO À SÚMULA
83/STJ DE FORMA DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL
INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO
RISTJ. SÚMULA 182/STJ.

Agravo não conhecido.
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Laio Estevão da Silva contra decisão do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por

ele interposto.