Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

(14321)

DESIS no AgInt no RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.015 - RJ

(2012/0201695-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO VERDE VALE DO ITANHANGÁ

ADVOGADOS : ADRIANO JOSÉ LIMA BERNARDO E OUTRO(S) - RJ095748

VALTER DA SILVA VIVAS E OUTRO(S) - RJ128786

VITOR DE MATTOS ALVES E OUTRO(S) - RJ104478

ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL E OUTRO(S) - RJ149992

REQUERENTE : LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA - RJ075789

ADVOGADA : ADRIANA DE LOURDES ANCELMO E OUTRO(S) - RJ083846

DECISÃO

Trata-se de petição de desistência do recurso extraordinário, interposto por LUIZ
GUILHERME RIBEIRO DA COSTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que

desproveu o agravo interno interposto em face do provimento do recurso especial. Eis a ementa do

citado agravo (fl. 845):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE
MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU.

1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, não enseja,

automaticamente, o sobrestamento de recurso especial. Precedentes.

2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o
entendimento de que "as taxas de manutenção criadas por associações de

moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp
1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/
Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

11/03/2015, DJe 22/05/2015)

3. Agravo regimental não provido.

O recurso extraordinário foi sobrestado, em virtude do reconhecimento da repercussão

geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 492), sendo assim sintetizado o decisum (fl. 815):

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE

NÃO ASSOCIADO OU DE QUEM A ELA NÃO ANUIU. EXISTÊNCIA

DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL