2018 | STJ

Padrão

RECONHECIDA PELO STF. TEMA 492/STF. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.

O agravo interno subsequente foi improvido (fls. 847/851).
Em petição de fls. 858/863 (n.º 533.351/2018), as partes requerentes - recorrente e
recorrido - pugnam pela desistência de "todos os recursos nas instâncias superiores, bem como

renunciam ao prazo recursal" (fl. 861), "aguardando o feito em arquivo provisório em cartório até o
cumprimento integral da obrigação" (fl. 862).

É de ver que o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a parte
recorrente pode, a qualquer tempo, mesmo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir
de recurso, a teor do que já dispunha o artigo 501 do Código de Processo Civil de 1973.

Evidencia-se que os causídicos subscritores da peça possuem poderes especiais para

tanto, vide fls. 178 e 584 e assinatura digital à fl. 858.

Agora, verifica-se que inexiste previsão legal da almejada "condição suspensiva" para
a desistência - "aguardando o feito em arquivo provisório em cartório até o cumprimento integral da
obrigação" (fl. 862) -, motivo pelo qual se opera o desistir recursal de pronto.

Desse modo, nos termos do artigo 22, § 2.º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno

do Superior Tribunal de Justiça, homologo a desistência.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 24 de setembro de 2018.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Vice-Presidente

(14322)

ARE no RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.358.747 - RJ

(2012/0236840-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : GARDEL TURISMO LTDA

ADVOGADOS : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO E OUTRO(S) -

DF006717

MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO - RJ017783
SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(S) - DF017615

MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES E OUTRO(S) -