INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento no art.
102, III, “a”, da Constituição da República, sem que a parte Recorrente tenha
indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação
da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, e majoração em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

(ARE 1080705 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma,

julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG

12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca
todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284. 4. Agravo regimental a

que se nega provimento.

(AI 769715 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado em 26/04/2011, DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011

EMENT VOL-02528-02 PP-00408)

Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil,

não admito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 21 de setembro de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Vice-Presidente

(14331)

RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.649 - RS

(2014/0279323-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : LUCIANO MENDES ESTRADA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO PENAL.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.
INTERRUPÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
DECISÃO