Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Vice-Presidente

(14343)

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.704 - RS (2018/0044171-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : CAETANO E SILVA LTDA
ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356

LEONARDO LAMACHIA - RS047477

RODRIGO DORNELES - RS046421

CHRISTIANNE BUSS - RS047318

MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825

RECORRIDO : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVOGADOS : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935

ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES E OUTRO(S) - DF057469

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTIDOS POLÍTICOS.
CARÁTER NACIONAL. ART. 17, I, DA CF. DÍVIDA CONTRAÍDA

PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. DIRETÓRIO NACIONAL. RECURSO ADMITIDO.
DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal, com

fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim sintetizado (fls. 388-389):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO
POLÍTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL

POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL.

1. Ação ajuizada em 29/05/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em

05/03/2018. Julgamento: CPC/2015.

2. O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade do Diretório
Nacional do Partido dos Trabalhadores por dívida contraída pelo Diretório
Municipal do partido, a fim de concluir pela possibilidade de inclusão daquele

no polo passivo do cumprimento de sentença de ação de cobrança em face deste
proposta.

3. O art. 15-A da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) prevê
expressamente que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe
exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver

dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a