(14577)

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.839 - PR (2014/0264653-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : USACIGA AÇÚCAR ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA LTDA

ADVOGADO : EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(S) - SC010440

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -

PR000000O

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o
não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

2. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel

de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14578)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.832 - DF (2012/0088932-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214

ARNOLDO WALD FILHO E OUTRO(S) - DF001496A

JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DF000303
ADVOGADA : JACKELINE COUTO CANHEDO - DF033135

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA