Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

AGRAVADO : ANTÔNIO MARTINS FERREIRA
ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA E OUTRO(S) - RS054730

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA
TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de
parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da
prescrição. Precedente: REsp 1.661.083/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa,

Primeira Turma, DJe 16/11/2017.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel

de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14580)

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.537 - PR (2015/0183310-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CORBELIA

PROCURADOR : LAERCION ANTÔNIO WRUBEL E OUTRO(S) - PR018923

AGRAVADO : ISABEL BORGES DOS REIS
ADVOGADO : DENISE KROHLING CAMOZZATO - PR027655
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA QUE ESPELHA FEIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE SE MOSTRA DEFICIENTE. ÓBICE
DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS

TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO

DA MUNICIPALIDADE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos

com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser