ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de

Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).

(14581)

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.543 - RS (2015/0231985-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : GILBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939

GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021

FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA E OUTRO(S) - RS073109

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA NO RE N. 579.431/RS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE
MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA
HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO

PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. COISA JULGADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese
nos seguintes termos: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data
da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"(RE n. 579.431/RS).

2. In casu, ficou também aclarado pela Corte de origem que o título executivo
expressamente previu a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida,
não cabendo a sua limitação de forma diversa em sede de embargos à execução.

3. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença
exequenda, segundo a qual os juros moratórios incidem até o efetivo e integral
pagamento. Precedentes: EREsp 673.866/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte

Especial, DJe 18/2/2013; AgInt no REsp 1.341.049/RS, Rel. Ministro Benedito

Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2018.

4. Assim, deve-se afastar o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE n.
579.431/RS. A uma, porque a questão aqui posta não se resume àquela tratada no
referido precedente julgado pelo STF. A duas, porque, consoante jurisprudência, o
reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em

trâmite perante o STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.481.098/RN, Rel. Ministra Regina