valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e

Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14635)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.398 - MG (2018/0043940-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SANDRA CRISTINA FERREIRA

ADVOGADOS : LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG091061

RAIMUNDO CÂNDIDO NETO - MG098737

LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO - MG140117

JOAQUIM ALMEIDA SOARES - MG040447N

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO
ADVOGADOS : LEONARDO MILITAO ABRANTES - MG077154N

TEREZINHA DO CARMO SCHWENCK - MG057669N
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS. DANOS DERIVADOS DE
DOENÇA PREEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE
NEXO DE CAUSALIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA

ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto

contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte ora agravante em face do
Município de Coronel Fabriciano, com o objetivo de obter indenização pelos danos morais e
materiais decorrentes do período em que exerceu função de auxiliar de serviços gerais em escolas
públicas, sob o fundamento de que manuseava produtos químicos, sem equipamento de segurança.

III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que inexiste o nexo de causalidade

entre o resultado danoso e a relação jurídica laboral, tendo em vista que os danos eram preexistentes à