ADVOGADO : CRISTINA LÚCIA PALUDETO PARIZZI - SP109053

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do

seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o
que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

2. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa

de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14645)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.372 - SP (2018/0093543-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : PAULO BRACANTI

ADVOGADO : FAISSAL YUNES JUNIOR E OUTRO(S) - SP129312

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA,
ESPECIFICAMENTE, DETERMINADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE 2º GRAU QUE, NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO
DE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAR CONFORME TESE FIXADA SOB O RITO DOS
RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CABÍVEL. ART.
1.030, I, B, E § 2º, DO CPC/2015. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO,
E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.